TJPA - 0808214-25.2024.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808214-25.2024.8.14.0006 APELANTE: ITAU S/A Advogado do(a) APELANTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A APELADO: JUCILENE REIS COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

ARTS. 932, III E 998 DO CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pelo Itaú S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pela apelante em face do apelado.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A desistência do recurso pela parte apelante e a homologação do pedido de desistência.

RAZÕES DE DECIDIR: O relator entendeu que a desistência do recurso pode ser realizada a qualquer tempo, independente de aceitação da parte contrária, conforme disposto no art. 998 do CPC.

A decisão foi baseada na jurisprudência que permite a homologação do pedido de desistência sem a anuência da parte adversa.

DISPOSITIVO E TESE: O pedido de desistência foi homologado, julgando o recurso prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

A tese firmada é a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, independente de aceitação da parte contrária, conforme o art. 998 do CPC.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Art. 932, III, do CPC.

Art. 998 do CPC.

Jurisprudência do TJPA: Recurso Cível N° 0802850-37.2017.8.14.0000.

Jurisprudência do TJ-RJ: APL 00271813320178190209.

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Busca e Apreensão movida pela apelante em face do apelado.

Mediante petição de id.24140103, a parte Apelante requer a desistência do presente recurso.

Relatei.

D E C I D O Consta dos autos pedido de desistência da parte Recorrente, realizado por intermédio de advogado regularmente constituído e com poderes para a prática do ato.

Pois bem.

Acerca da desistência nesta fase recursal, dispõe o art. 998 do CPC: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Desse modo, constata-se que a recorrente, pode, a qualquer tempo, desistir do recurso independente de aceitação da parte contrária, razão pela qual se impõe a homologação do presente pedido de desistência formulado pela recorrente.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1.

A desistência do recurso pode ser levada a efeito a qualquer tempo e independente de anuência da parte adversa, conforme art. 998 do Código de Processo Civil. 2.

Homologado o pedido de desistência, resta prejudicado o recurso nos termos do art. 932, III do CPC. 3.

Recurso não conhecido. (TJ-PA - Recurso Cível: N° 0802850-37.2017.8.14.0000, Relator: DESª.

EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 29/10/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

ARTS. 932, III E 998 DO CPC/2015.

APELO NÃO CONHECIDO (TJ-RJ - APL: 00271813320178190209, Relator: Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 22/06/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, JULGANDO-O PREJUDICADO, TERMOS DO ART. 932, III do CPC.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.

Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e arquivem-se. À Secretaria para providências.

Em tudo certifique.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator