TJPA - 0804475-13.2016.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PROCESSO: 0800234-11.2021.8.14.0013 Nome: M.
K.
D.
A.
S.
Endereço: Travessa Coronel Leandro Pinheiro, 339, Tancredo Neves, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-135 Nome: A.
S.
D.
S.
Endereço: Travessa Coronel Leandro Pinheiro, 339, Tancredo Neves, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-135 VISTOS ETC.
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por M.
K.
D.
A.
S. e A.
S.
D.
S., identificados e qualificados nos autos.
A ação foi proposta em 19/02/2021.
A transação foi homologada por sentença publicada em 05/04/2021.
Através da petição id 26686725, de 12/05/2021, cônjuge virago requer a CONVERSÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO sob a alegação de vício de consentimento.
Relatei.
Decido.
De acordo com o art. 502 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
No caso, conforme relatado, a sentença foi publicada em 05/04/2021, não tendo a requerente interposto contra ela nenhum recurso cabível, estando, portanto, consolidada a coisa julgada formal e material.
Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC, indefiro o pedido.
Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Capanema, 09 de junho de 2021.
ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PA TELEFONE: ( ) -
22/11/2019 08:23
Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo
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22/11/2019 08:21
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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22/11/2019 00:02
Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 21/11/2019 23:59:59.
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18/11/2019 14:00
Juntada de Petição de petição
-
15/11/2019 00:00
Decorrido prazo de MILTON DE BARROS CRUZ em 14/11/2019 23:59:59.
-
15/11/2019 00:00
Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/11/2019 23:59:59.
-
14/11/2019 00:02
Decorrido prazo de MILTON DE BARROS CRUZ em 13/11/2019 23:59:59.
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22/10/2019 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2019 13:23
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2019 13:57
Conhecido o recurso de parte e não-provido
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07/10/2019 13:17
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2019 13:17
Incluído em pauta para 16/10/2019 09:00:00 Turma Recursal.
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03/10/2019 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2019 19:45
Juntada de Petição de petição
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11/04/2019 11:16
Conclusos para decisão
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11/04/2019 11:16
Recebidos os autos
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11/04/2019 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2018 13:38
Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo
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16/01/2018 13:37
Expedição de Certidão.
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15/01/2018 22:42
Juntada de Petição de petição
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10/01/2018 09:27
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2017 09:36
Conhecido o recurso de parte e não-provido
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07/12/2017 13:14
Deliberado em Sessão - Julgado
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01/12/2017 08:54
Incluído em pauta para 06/12/2017 09:00:00 Turma Recursal.
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04/08/2017 11:53
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2017 11:53
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2017 14:02
Recebidos os autos
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12/07/2017 14:02
Conclusos para despacho
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12/07/2017 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2017
Ultima Atualização
16/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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