25/03/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 14:33

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:05

Baixa Definitiva
24/03/2022 15:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/03/2022 15:12

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2021 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2021 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2021 13:50

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:02

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 10:06

Cancelada a movimentação processual
23/10/2021 11:22

Recurso especial admitido
19/10/2021 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2021 07:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/10/2021 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 00:05

Publicado Ementa em 28/09/2021.
28/09/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E QUE EMBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FEITA POR PESSOA FÍSICA SEJA PRESUMIVELMENTE VERDADEIRA, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL NÃO SE APLICA A TODOS INDISTINTAMENTE, MAS SOMENTE ÀQUELES QUE, DE FATO, COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF).

FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A PARTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR A HIPÓTESE QUE ALBERGA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL E PERMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

O MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE.

A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351).

INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL.

INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.

HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Belém, assinado na data e hora registradas no sistema.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
24/09/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2021 08:52

Conclusos para julgamento
14/04/2021 08:52

Cancelada a movimentação processual
13/04/2021 15:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/04/2021 15:21

Juntada de Certidão
12/04/2021 08:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/04/2021 08:31

Cancelada a movimentação processual
11/04/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 14:57

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 14:49

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 06/04/2021 23:59.
04/03/2021 09:23

Cancelada a movimentação processual
03/03/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 11:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/02/2021 11:40

Juntada de relatório unaj
20/02/2021 09:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/02/2021 09:51

Cancelada a movimentação processual
19/02/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
21/11/2020 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 20/11/2020 23:59.
28/10/2020 08:08

Cancelada a movimentação processual
28/10/2020 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 27/10/2020 23:59.
05/10/2020 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2020 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 21:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2020 00:00

Publicado Acórdão em 24/09/2020.
23/09/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:38

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO SERGIO ZAMORIM - CPF: *94.***.*20-00 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2020 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2020 18:11

Juntada de Petição de parecer
10/09/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2020 14:28

Conclusos para julgamento
23/06/2020 14:27

Cancelada a movimentação processual
23/06/2020 12:28

Juntada de Petição de parecer
19/06/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 18:36

Cancelada a movimentação processual
19/06/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 14:57

Cancelada a movimentação processual
15/06/2020 08:32

Cancelada a movimentação processual
12/06/2020 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
12/06/2020 11:34

Juntada de Certidão
10/06/2020 15:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/06/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 08:32

Conclusos para decisão
10/06/2020 08:05

Cancelada a movimentação processual
09/06/2020 13:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2020 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 21:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO SERGIO ZAMORIM - CPF: *94.***.*20-00 (AGRAVANTE).
18/05/2020 08:11

Conclusos para decisão
18/05/2020 08:10

Cancelada a movimentação processual
16/05/2020 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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