TJPA - 0804842-02.2024.8.14.0028

Para contrarrazoar RI do anexo, em 10 dias.

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0804842-02.2024.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: JUCELIA GOMES SOARES Reclamada: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado ( art. 38, LJE ).

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa inexistência de débito e dano moral.

Segundo a inicial, em resumo, a autora foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela reclamada; jamais mannteve relação comercial com a empresa ré e, que a dívida está prescrita.

A empresa reclamada ofereceu contestação, na qual alegou, no que importa transcrever, que a reclamante possui relacionamento com a empresa ré, consubstanciado em um contrato assinado entre as partes, por meio do qual foi disponibilizado cartão de compras; que atualmente a autora é devedora da quantia de R$ 5.081,91, referente a compras realizadas neste cartão e pagas de forma parcial; que a requerente foi notificada, por meio do email cadastrado, acerca de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes; que a cobrança é devida; que a empresa agiu em exercício regular de direito; a ausência de dano moral e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Na audiência, as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id. 123614434 ).

O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento.

A causa é simples e não exige maiores digressões.

Em análise, o pedido não comporta acolhimento.

A celeuma submete-se aos ditames do CDC.

A relação travada é típica de consumo.

Entretanto, em que pese as alegações da autora, não se percebe dos autos, falha na prestação do serviço operado pela reclamada.

No que tange à alegada inexistência de débito, os documentos apresentados com a defesa - Proposta Cartão de Compras HAVAN e Contrato de Adesão ao "Sistema do Cartão de Compras HAVAN, assinados pela autora ( id. 117360650 - Páginas 17/19 ); documentos pessoais da reclamante, inclusive o seu contracheque ( id. 117360650 - Páginas 02 e ss ); foto da reclamante no momento da contratação ( id. 117360650 ), induzem a conclusão de existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade da contratação.

Ademais, os documentos de id. 117360651 e ss. indicam os produtos adquiridos pela autora junto à reclamada, por meio de seu Cartão de Compras HAVAN, as parcelas pagas e as parcelas inadimplidas, que ensejaram a cobrança ora contestada.

Em que pese a inversão do ônus da prova, a obrigação de comprovar o pagamento é do devedor, ante a impossibilidade do credor fazer prova negativa ( provar que não recebeu o valor - art. 373, § 2º, do CPC ).

Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO DO PRODUTO - INVERSÃO O ONUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. - A inversão do ônus da prova e a proteção especial conferida pelo microssistema consumerista não exime o consumidor de produzir o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive de impugnar especificamente as argumentações e documentos apresentados pelo fornecedor. (TJ-MG - AC: 50061314420208130105, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 29/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá ser banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir.

Alegando o autor que já efetuou o pagamento do débito por ele contestado, incumbe a ele comprovar o pagamento de tal débito, não se havendo de falar em dificuldade ou impossibilidade de o consumidor fazer prova de seu direito; nesse caso, basta que a parte autora apresente o comprovante de pagamento do débito. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31852484820238130000 1 .0000.23.318523-0/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2024)".

Sendo assim, ao que tudo indica, a dívida existe.

Mormente à alegação de irregularidade do apontamento, observa-se que o inadimplemento ocorreu em 15/09/2019 ( id. 117360651 ); a empresa reclamada juntou comprovante de envio de notificação realizada via email à autora, em 17/10/2019 ( id. 117360656 ) e, a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi realizada em 09/11/2019 ( id. 111662113 ).

Portanto, do mesmo modi, não se vislumbra falha no procedimeto de negativação.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - REALIZAÇÃO VIA EMAIL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. - Da exegese do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele", extrai-se que a prévia notificação ao consumidor acerca da abertura de registro negativo em seu nome é obrigatória - Comprovando o órgão mantenedor haver enviado, via email, a notificação para o endereço eletrônico do devedor, o qual lhe fora indicado pelo credor, não há falar em responsabilização civil, por ausência de ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001096-62 .2023.8.13.0699, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/12/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023)".

Prosseguindo, quanto à alegada inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, melhor sorte não assiste à autora.

Conforme já observado, o inadimplemento ocorreu em 15/09/2019 e o processo foi ajuizado em 21/03/2024.

In casu, a pretensão de cobrança da dívida prescreve em 05 anos ( art. 206, § 5º, I, do CC ).

O termo inicial é a data do inadimplemento. À respeito: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA FATURA.

A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2430942-73 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.243093-4/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024)".

Sendo assim, a pretensão de cobrança da dívida seria fulminada pela prescrição em 15/09/2024, ou seja, após a propositura da ação.

Importante destacar, ainda, que no caso em análise, ocorreu a interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito.

Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE .

RESISTÊNCIA DO CREDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES . 1.

Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão.

Precedentes. 2 . "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (art. 202, p. u., do Código Civil) . 3.

Aplicação ao caso do disposto no art. 202, segunda parte, do Código Civil. 4 .

Inocorrência de prescrição na espécie. 5.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1451113 SP 2014/0095972-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016".

Por estas razões, não há como concluir configurada a falha na prestação do serviço.

Ao arremate, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e torno sem efeito a tutela de urgência concedida, extinguindo o processo com resolução de mérito ( art. 487, inciso I, do CPC ).

Sem custas e honorários.

Cientes pelo DJEN.

No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)