TJPA - 0803106-49.2023.8.14.0006

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEILIANE ALMEIDA DA SILVA

CPF *16.***.*79-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLEX CAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 03:21

    Decorrido prazo de LEILIANE ALMEIDA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

  • 24/06/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 12:41

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 12:41

    Transitado em Julgado em 13/06/2025

  • 01/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/06/2025 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2025 11:37

    Decorrido prazo de LEILIANE ALMEIDA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 11:37

    Decorrido prazo de FLEX CAR em 12/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 11:37

    Decorrido prazo de SOCIO EDUARDO em 12/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 08:05

    Juntada de identificação de ar

  • 23/02/2025 02:03

    Publicado Sentença em 21/02/2025.

  • 23/02/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

  • 20/02/2025 18:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LEILIANE ALMEIDA DA SILVA em face de FLEX CAR e SOCIO EDUARDO.

    Houve a desistência em relação ao segundo reclamado.

    O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

    Decreto revelia da Reclamada, uma vez que não compareceu à audiência de conciliação nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 nem tampouco contestou o feito.

    O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    No caso dos autos, a requerente alega que houve inadimplemento de pagamento de uma quantia referentes a multa de trânsito durante a negociação de um contrato verbal de compra e venda de veículos com a parte requerida.

    A parte reclamada, porém, não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir prova apta a impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (art. 373, II do CPC). É de bom alvitre consignar que à luz da jurisprudência do Egrégio STJ acerca da revelia, consolidou-se o entendimento de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa.

    Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas.

    Pois bem.

    No caso presente, restou incontroverso o direito da reclamante, uma vez que apresentou comprovantes do negócio jurídico e do débito discutido nos autos.

    Em relação ao dano moral, contudo, o pedido não merece acolhimento, eis que o mero inadimplemento não configura dano moral nos termos da jurisprudência.

    DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC, para determinar à reclamado a obrigação de restituir o valor de R$ 3.432,38 com atualização pela SELIC desde a citação.

    Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

    JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

  • 19/02/2025 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 09:19

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/02/2024 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 10:53

    Audiência Conciliação realizada para 21/02/2024 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 21/02/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 19:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/09/2023 19:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 19:45

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/09/2023 19:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 18:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 18:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 12:55

    Audiência Conciliação designada para 21/02/2024 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 02/08/2023 11:42

    Audiência Conciliação realizada para 02/08/2023 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 02/08/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 22:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/03/2023 22:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 22:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2023 22:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2023 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 09:51

    Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

  • 15/02/2023 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000497-34.2013.8.14.0053

Estado do para

Johnata Silva de Oliveira

Advogado: Dennis Silva Campos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/06/2016 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0000497-34.2013.8.14.0053

Johnata Silva de Oliveira

Estado do para Pessoa Juridica de Direit...

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/02/2013 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0919490-49.2024.8.14.0301

Alexceia do Nascimento Ferreira

3 Registro de Imoveis de Belem

Advogado: Arilena de Jesus Azevedo Martins

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0919490-49.2024.8.14.0301

Alexceia do Nascimento Ferreira

3 Registro de Imoveis de Belem

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800547-39.2016.8.14.0015

Yoshiko Kaieda Honda

Meta Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Eder Nilson Viana da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2016 13:15

Exibir Processo