09/07/2025 00:00

Intimação

Encaminhem-se os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça do Pará.

Intime-se.
08/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:30

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/06/2025.
29/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
24/06/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB).

Belém,2 de junho de 2025.

ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
02/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
25/05/2025 19:54

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 01:19

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

ALEXCEIA DO NASCIMENTO FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, propôs a presente Ação Anulatória em desfavor do BANCO SANTANDER S/A e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DO 3º OFÍCIO, igualmente identificados.

A autora relatou ter celebrado contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de uma unidade autônoma do empreendimento denominado VERANO RESIDENCIAL CLUBE.

Destacou que diante do inadimplemento de algumas parcelas, o banco iniciou a cobrança extrajudicial da dívida, entretanto, não foi intimada pessoalmente da mora nem assegurado seu direito de preferência.

Neste contexto, defendeu: - a indevida consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco; - a ausência de intimação para purgação da mora; - a consignação em pagamento do montante referente ao débito das oito parcelas vencidas (01/2021 a 2/2022) efetuada nos autos da ação nº 0870642-36.2021.814.0301.

Assim, pretende a nulidade absoluta do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, o retorno ao “status quo” e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.

O réu compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação de ID 136765068 impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pela autora e alegando, preliminarmente, a existência de conexão.

Defendeu a validade do contrato e a legalidade do procedimento expropriatório e aduziu que a autora não compareceu ao cartório para purgar a mora mesmo ciente dos atos expropriatórios.

Ressaltou ainda a litigância de má-fé da autora que tenta alterar os fatos e movimenta a máquina judiciária de forma indevida ao ajuizar diversas ações para rediscussão da matéria que já foi julgada nos autos do processo nº 0870642-36.2021.814.0301. É o relatório.

Decido.

Em consulta ao PJe, constata-se que a autora distribuiu contra o réu os seguintes processos: - Ação revisional de contrato nº 0838279-98.2018.814.0301 julgada improcedente e em grau de recurso; - Ação anulatória nº 0870642-36.2021.814.0301 julgada improcedente e em grau de recurso; - Ação anulatória nº 0847919-86.2022.814.0301 extinta por continência; - Ação anulatória nº 0905048-49.2022.814.0301 extinta por ausência de pressuposto processual.

Em todas as ações, à exceção da ação revisional, questiona a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do fiduciário.

Portanto, os processos têm as mesmas partes, o mesmo objeto (contrato de financiamento), a mesma causa de pedir (suposta ilegalidade do procedimento adotado para a consolidação da propriedade do imóvel) e os mesmos pedidos (anulação do procedimento expropriatório).

Por outro lado, o pedido formulado no processo nº 0870642-36.2021.814.0301, ajuizado em 02/12/2021, foi julgado improcedente "diante da validade da intimação da devedora fiduciário realizada por edital, mas precedida de prévias tentativas de intimação pessoal, realizadas pelo oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel", sobrevindo a presença de litispendência, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, conforme prevê o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Júnior, in Código de processo civil comentado: “o processo considera-se pendente desde quando proposta a demanda mediante a entrega da petição inicial a uma repartição judiciária e deixa de existir no momento em que se torne irrecorrível a sentença determinante de sua extinção com ou sem julgamento do mérito, ou com ou sem a satisfação do credor.” Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade por conceder o benefício da justiça gratuita, anotando-se que o réu não apresentou nenhum elemento concreto que prove ter a parte condições de custear as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/03/2025 03:50

Decorrido prazo de 3 REGISTRO DE IMOVEIS DE BELEM em 14/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/03/2025 01:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 18/02/2025.
20/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 12:08

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

Intime-se a autora para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Levante-se o segredo de justiça.

Intime-se.
14/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/02/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 12:30

Declarada incompetência
14/01/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
29/12/2024 23:22

Conclusos para decisão
29/12/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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