18/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:08

Transitado em Julgado em 10/04/2025
23/04/2025 21:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 21:47

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/04/2025 23:59.
23/03/2025 11:40

Decorrido prazo de LIMA E FARIAS REPRESENTACOES LTDAME em 19/03/2025 23:59.
23/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
21/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0004419-93.2014.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: A UNIAO e outros (2) Polo Passivo: Nome: LIMA E FARIAS REPRESENTACOES LTDAME Endereço: TRV.

WE 61 1481, CONJ GUAJARA I, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-370 SENTENÇA A EXEQUENTE ingressou perante este Juízo com a presente execução fiscal, objetivando a cobrança da certidão da dívida ativa acostada à inicial.

Pela petição de ID. retro, vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório.

DECIDO.

A situação que se verifica nestes autos se enquadra na hipótese prevista no Art. 487, II do CPC, daí porque em virtude da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determino a devolução de valores bloqueados ao Executado cujos valores se encontram em subconta.

Proceda a Secretaria as diligências necessárias para o cumprimento da ordem.

Finalmente tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção por encontrar-se o débito prescrito não se faz necessária a remessa ex officio.

Sem mais custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26).

Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
19/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:56

Declarada decadência ou prescrição
11/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
10/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:06

Processo migrado do sistema Libra
24/08/2022 11:06

Juntada de documento de migração
24/08/2022 11:06

Juntada de documento de migração
23/08/2022 10:52

Desarquivamento - MIGRAÇAO
14/07/2022 13:17

Remessa
23/06/2022 10:05

AGUARDANDO PRAZO
23/06/2022 09:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/05/2022 11:44

AGUARDANDO PRAZO
13/04/2022 08:16

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
13/04/2022 08:16

Remessa - Remessa
13/04/2022 08:16

Remessa - Movimento de arquivamento null
13/04/2022 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2022 11:30

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
07/04/2022 13:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/02/2022 10:02

Cancelamento de Dívida Ativa - Cancelamento de Dívida Ativa
09/02/2022 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2022 11:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/02/2022 11:14

Conclusão - Movimento de arquivamento null
04/02/2022 11:14

Conclusão - Conclusão
04/02/2022 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2022 08:41

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
12/01/2022 08:41

Remessa - Remessa
12/01/2022 08:41

Remessa - Movimento de arquivamento null
12/01/2022 08:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2021 12:34

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
18/10/2021 11:30

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
18/10/2021 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2021 10:28

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/10/2021 10:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/10/2021 09:19

Desarquivamento - regularização
14/06/2021 13:51

AGUARDANDO PRAZO
09/05/2019 09:06

ARQUIVADO EM SECRETARIA
09/05/2019 09:05

ARQUIVADO EM SECRETARIA
09/05/2019 09:04

Provisório - Provisório
09/05/2019 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2019 09:04

Provisório - Movimento de arquivamento null
22/09/2016 13:48

Provisório - Movimento de arquivamento provisorio
22/09/2016 13:48

AO SETOR DE ARQUIVO
22/09/2016 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2016 13:46

CERTIDAO - CERTIDAO
22/09/2016 10:23

Recebimento - Recebimento
22/09/2016 10:23

Recebimento - Movimento de arquivamento null
22/09/2016 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2016 10:21

OUTROS
20/09/2016 14:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/09/2016 14:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2016 14:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/09/2016 14:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/09/2016 14:32

Conclusão - Movimento de arquivamento null
19/09/2016 14:32

Conclusão - Conclusão
19/09/2016 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2016 11:09

OUTROS
10/08/2016 10:53

OUTROS
02/08/2016 08:53

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2016 08:51

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2016 08:50

Remessa - Movimento de arquivamento null
02/08/2016 08:50

Remessa - Remessa
02/08/2016 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2016 11:33

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
28/07/2016 13:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/07/2016 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2016 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/07/2016 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/07/2016 09:36

Conclusão - Conclusão
26/07/2016 09:36

Conclusão - Movimento de arquivamento null
26/07/2016 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2016 11:59

OUTROS
13/06/2016 09:53

OUTROS
13/06/2016 08:51

OUTROS
10/06/2016 13:56

OUTROS
07/06/2016 14:25

OUTROS
07/06/2016 13:42

Recebimento - Recebimento
07/06/2016 13:42

Recebimento - Movimento de arquivamento null
07/06/2016 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2016 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/06/2016 10:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
18/04/2016 13:33

À UNAJ
18/04/2016 13:33

Remessa - Remessa
18/04/2016 13:33

Remessa - Movimento de arquivamento null
18/04/2016 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2016 13:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00044199320148140006: Município atualizado: 800 - Valor de causa alterado de 33150.87 para 35871.76. - Justificativa: N DA INSCRICAO 2021300148848. - Ação Coletiva: N.
03/03/2016 11:19

OUTROS
03/03/2016 08:28

OUTROS
12/02/2016 11:44

OUTROS
22/06/2015 12:49

OUTROS
22/06/2015 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/06/2015 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/05/2015 09:48

OUTROS
10/04/2015 12:03

OUTROS
06/04/2015 17:50

Remessa - FAZENDA NACIONAL
06/04/2015 17:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2015 17:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2015 09:56

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
11/02/2015 09:56

Remessa - Remessa
11/02/2015 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2015 09:56

Remessa - Movimento de arquivamento null
10/02/2015 11:32

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/02/2015 08:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/02/2015 08:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2015 15:50

Remessa - DG925309543BR
06/02/2015 15:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/02/2015 15:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/01/2015 11:14

AGUARDANDO RETORNO DE AR
23/01/2015 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/01/2015 11:14

CERTIDAO - CERTIDAO
01/12/2014 09:16

PROVIDENCIAR CITACAO
09/07/2014 13:18

PROVIDENCIAR CITACAO
20/06/2014 10:58

PROVIDENCIAR CITACAO
18/06/2014 09:05

PROVIDENCIAR CITACAO
09/06/2014 11:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/06/2014 13:02

À UNAJ
03/06/2014 13:01

Remessa - Movimento de arquivamento null
03/06/2014 13:01

Remessa - Remessa
03/06/2014 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2014 12:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/05/2014 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2014 12:54

Mero expediente - Mero expediente
23/05/2014 09:30

OUTROS
04/04/2014 16:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
02/04/2014 09:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
02/04/2014 09:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 4ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA, Secretaria: 4º OFICIO CIVEL DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: VALDEISE MARIA REIS BASTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2014

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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