03/07/2025 23:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/07/2025 23:52

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:37

Decorrido prazo de REGINALDO BARROS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:37

Decorrido prazo de MARA RAYANE CAVALCANTE BARROS em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:13

Publicado Ementa em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.

CRIME DE TRÂNSITO.

ART. 302, § 1º, IV, DO CTB.

FATO: Agente que na condução de coletivo de transporte público atropelou a vítima, se evadindo do local sem lhe prestar socorro sendo pronunciado para ser julgado perante o Tribunal do Júri, vindo a sentença de pronúncia a ser desconstituída em decisão proferida em Recurso em Sentido Estrito.

Julgamento pelo Juízo singular que reconheceu a responsabilidade do ora apelante no acidente que acabou por levar a óbito a vítima.

Alegação defensiva de ausência de culpa por responsabilidade exclusiva da vítima e, em tese subsidiária, pedido de reforma da dosimetria.

ABSOLVIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA: NÃO PROVIMENTO.

PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, SENDO A DECISÃO JUDICIAL FULCRADA NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO AGIU COM O CUIDADO E ATENÇÃO DEVIDOS.

DEVER DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA NÃO OBSERVADO.

PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO OCORRIDO EM ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A CULPA CONCORRENTE OU O INCREMENTO DO RISCO PROVOCADO PELA VÍTIMA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, POIS NA ESFERA PENAL NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS ENTRE AGENTE E VÍTIMA.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DA PENA.

IMPROCEDENTE.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE COMINOU PENA BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO APESAR DA PRESENÇA DE 02 CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

AUMENTO DE PENA ESCORREITO, NÃO HAVENDO REPAROS A SEREM FEITOS NA DOSIMETRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 10 de junho de 2025.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
11/06/2025 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:56

Conhecido o recurso de REGINALDO BARROS DA SILVA - CPF: *01.***.*79-00 (APELANTE) e não-provido
10/06/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2025 09:16

Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2025 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:59

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:51

Recebidos os autos
25/11/2024 09:51

Juntada de intimação
26/10/2024 21:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
26/10/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 00:23

Decorrido prazo de REGINALDO BARROS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
12/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, ficam intimados os advogados DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM - OAB/PA Nº 3555 e OUTROS para apresentarem as pertinentes razões recursais em favor do APELANTE: REGINALDO BARROS DA SILVA, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0805825-51.2021.8.14.0401, no prazo legal, conforme despacho da Exma.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

Belém (PA), 10 de outubro de 2024.
10/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:32

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/08/2024 08:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:32

Recebidos os autos
19/08/2024 08:32

Juntada de decisão
31/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/05/2023 10:06

Baixa Definitiva
30/05/2023 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/05/2023 14:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
30/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:23

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2023 14:23

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:20

Cancelada a movimentação processual
29/04/2023 08:52

Recurso Especial não admitido
17/04/2023 22:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:21

Decorrido prazo de REGINALDO BARROS DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/03/2023 13:07

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de REGINALDO BARROS DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 09:43

Juntada de Termo de Compromisso
19/12/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:04

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 11:01

Juntada de Petição de certidão
12/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 08:50

Juntada de Petição de certidão
17/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2022 09:40

Decorrido prazo de REGINALDO BARROS DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:40

Decorrido prazo de MARA RAYANE CAVALCANTE BARROS em 07/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:43

Conclusos para julgamento
03/11/2022 08:43

Cancelada a movimentação processual
30/10/2022 08:48

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
19/10/2022 14:50

Publicado Ementa em 19/10/2022.
19/10/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 12:53

Juntada de Petição de parecer
18/10/2022 09:15

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2022 12:53

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
05/10/2022 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 09:18

Juntada de Petição de certidão
29/09/2022 09:18

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
01/09/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 09:01

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 09:01

Juntada de Petição de certidão
31/08/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
11/08/2022 15:31

Juntada de Petição de certidão
11/08/2022 15:30

Juntada de Petição de certidão
10/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2022 07:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:32

Conclusos para julgamento
16/05/2022 13:09

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 20:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/04/2022 20:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 11:30

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:48

Determinação de redistribuição por prevenção
23/03/2022 11:21

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:21

Recebidos os autos
22/03/2022 09:29

Recebidos os autos
22/03/2022 09:29

Conclusos para decisão
22/03/2022 09:29

Distribuído por sorteio
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL Processo n. 0805825-51.2021.8.14.0401.

Autor: Ministério Público.

Acusado: Reginaldo Barros da Silva.

Vítima: Maria Rosineide Cavalcante Barros.

Vistos, 1.

TORNO SEM EFEITO a redesignação da audiência de instrução para o dia 10.09.2021, às 09:00 horas (ID. 32671576). 2.

Pelo que, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 15 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS. 3.

EXPEÇA-SE tudo o que for necessário para o fiel cumprimento deste despacho. 4.

Intimem-se. 5.

Cumpra-se.

Belém, 30 de agosto de 2021.

Juiz EDMAR SILVA PEREIRA Titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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