24/09/2025 17:04

Determinado o arquivamento definitivo
03/09/2025 09:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:05

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:27

Homologada a Transação
18/03/2025 14:59

Juntada de relatório de gravação de audiência
18/03/2025 14:57

Audiência Una realizada conduzida por CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO em/para 18/03/2025 10:00, 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/03/2025 08:08

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0916503-40.2024.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência consistente em ordem judicial determinando: a) suspensão da cobrança das parcelas do consórcio em questão, enquanto perdurar o trâmite da presente demanda; b) restituição imediata dos valores pagos pelo Autor, incluindo as parcelas quitadas e o lance ofertado, devidamente corrigidos monetariamente, em razão do descumprimento contratual pela parte ré.

O Juízo determinou a citação da parte promovida e sua intimação para se manifestar sobre o pleito liminar, contudo somente a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA apresentou no ID 136530959.

Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após a análise da documentação trazida aos autos com a exordial, não verifico de plano os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Isto porque há controvérsia a ser dirimida para a formação do convencimento do Juízo, o que apenas será possível após a fase instrutória, com a possibilidade de produção de provas, vez que a parte autora argui atraso na entrega do bem para justificar seu pedido de rescisão contratual e a promovida ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA alega que o atraso é em decorrência de falta de documentação.

Destarte, não podendo ser verificados os elementos autorizadores, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Aguarde-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 18/03/2025 às 10h00min.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
11/03/2025 08:40

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:24

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão
14/02/2025 23:35

Decorrido prazo de MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:05

Decorrido prazo de LEONILSON GOMES DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
07/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:19

Juntada de identificação de ar
01/02/2025 08:15

Juntada de identificação de ar
20/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 11:28

Audiência Una designada para 18/03/2025 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/12/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 19:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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