04/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:22

Evoluída a classe de (Ação Civil Pública) para (Cumprimento de sentença)
07/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 01/04/2025
21/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ROBERTO NONATO DA COSTA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 01:01

Publicado Sentença em 10/03/2025.
09/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 13:41

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Termo Judiciário de Colares SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa foi ajuizada em razão da não aprovação de contas e/ou irregularidades de despesas públicas.

Constatou-se uma série de irregularidades atinentes a prestação de contas, sugerindo, suposta má-utilização de verbas públicas.

Por conta desses fatos, foi ajuizada a presente ação de improbidade.

Com o advento da alteração da Lei de Improbidade Administrativa – LIA pela Lei 14.230/21 -, compreende-se que o feito deve ter seus fundamentos de tramitação – pressupostos processuais e condições de ação – novamente reanalisados.

Inicialmente, não vislumbro ser hipótese de se invocar a tese da prescrição intercorrente, consoante restou decido pelo STF no bojo do tema 1199, bem como no ARE 843989 ED.

Igualmente, não seria hipótese de improbidade, já que a mera reprovação das contas, por si só, não pode se traduzir como improbidade, embora possa ser classificada como ilegalidade passível de responsabilização.

Não se pode confundir ilegalidade com a improbidade, já que esta deve ser compreendida como sendo outra camada daquela disfuncionalidade.

Ambas se revelam como deformidades em relação ao sistema jurídico.

Todavia, têm distintas repercussões e respostas institucionais.

Os atos narrados na causa de pedir são sérios, desalinhados do sistema jurídico, e por isso mesmo atraem uma resposta institucional.

Não podemos nos esquecer que ao presente feito foi atribuída a estrutura de um Direito Administrativo Sancionador, o que interfere não só na condução sob um novo rito processual, como também introduz uma nova dogmática diretiva a todos os atores processuais.

Isso é de todo significativo, na medida em que alguns vetores devem nortear o recebimento e o processamento do presente feito, a saber: (a) A inicial deverá ser instruída com o lastro probatório mínimo, sendo inviável qualquer flerte com o fenômeno da fishing expedition e sua possível projeção à fase de dilação probatória. (b) Deverá, na individualização das condutas, haver não só uma tipicidade fechada e estrita, como uma subsunção perfeita entre a conduta e a norma. (c) O elemento subjetivo doloso (modalidade dolo específico) deverá ser ao menos passível de extração das narrativas, tendo-se ao fundo a justa causa/lastro probatório mínimo.

Com o advento da Lei 14.230/21, passou-se a entender que os princípios jurídicos não podem autorizar que toda e qualquer conduta considerada desconforme e lesiva ao Poder Público seja acomodada, à fórceps, como sendo uma figura tipificada pelo direito administrativo sancionatório.

Inaptidão gerencial e desídia, por si só, não podem ser considerados atos de improbidade, muito embora ilícitos.

Reconhece-se, em tese, que há casos com repercussão de ordem criminal, outros que justificariam a atuação do próprio Tribunal de Contas, dentro de seus eixos, dispostos no artigo 70 da CRFB/88; sem prejuízo de possível atração dos tipos descritos no Decreto-lei 201/67.

Todavia, tal situação exige prova robusta, e em outras searas processuais e jurídicas.

Sobre as irregularidades das contas prestadas, ou reprovadas, ou mesmos sobre sua não prestação, algumas notas devem ser feitas.

Embora a postura gerencial visualizada das condutas atribuídas ao réu tenha se mostrado altamente reprovável e desconforme, situação que seria idônea para revelar seu elemento subjetivo anímico,

por outro lado, não autoriza qualquer reflexo sancionatório baseado na AIA.

Inexiste figura típica com potencial para atrair, subsumir e judicializar esse comportamento deveras censurável; o que obsta desdobramentos em outras dimensões jurídicas.

Com a reformulação dos tipos político-administrativos em razão da Lei 14.230/21, a conduta imputada ao réu amoldar-se-ia, com certo esforço adaptativo, àquela descrita pela redação do inciso VI, artigo 11, senão vejamos: “VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”(g.n).

Sob esse ângulo, compreende-se que a mera falta de prestação de contas, por si só, não tem o condão de traduzir o ilícito qualificado por improbo pela LIA.

Mesmo que a nova redação da LIA tenha passado a exigir o dolo específico à configuração do tipo – com o fim de ocultar irregularidades -, devemos observar que essa recente posição do legislador tão só veio a conformar aquilo que já se entendia nos Tribunais Superiores. “ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

APRESENTAÇÃO TARDIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. 1.

A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. 2.

A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade.

Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. 3.

Hipótese em que não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública.

Ausência de ato de improbidade administrativa.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1382436/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013)” No aspecto no Direito Administrativo Sancionador, compreendo que o feito deve ser rejeitado na atual fase do processo, pelos seguintes motivos: (a) Não ficou comprovado o dolo específico (sequer foi contextualizado); (b) Não restou comprovada a elementar do tipo contida no inciso VI, artigo 11 da LIA, qual seja; “(...) vistas a ocultar irregularidades”(g.n).

O fato é que não se pode concluir, prima facie, que valores tenham sido desviados tão só porque houve erros informacionais.

As presunções hauridas na inicial devem ser robustas e precedidas de tomada de contas especial ou de qualquer procedimento similar, desde que se consiga uma exata e induvidosa análise técnica a subsidiar as conclusões feitas.

Deve haver temperamentos quando se está diante da figura da não prestação de contas ou reprovação das contas, sobretudo diante de questões que envolvem o direito sancionador.

A mera irregularidade na prestação de contas, deficiência gerencial ou o desencontro informacional, não ensejam, por si só, a existência de atos de improbidade.

Nem mesmo é possível fazer prospecção de provas, como requerido de forma obliqua.

De fato, dada a natureza do presente feito, muitos antes de se autorizar o fenômeno do fishing expedition, deve a parte autora trazer, já na inicial, o lastro probatório mínimo ao recebimento do feito.

Ou seja, que a não prestação de contas teria se dado para fins espúrios, como desvios.

Não se pode pressupor que essa seja a situação, por mais que o senso intuitivo assim nos leve a compreender.

De qualquer modo, afirmo: não se isenta de qualquer responsabilidade os réus, mas apenas que não se autoriza a consecução do feito, nos moldes como elaborado, sobretudo diante da nova redação da LIA.

Além do mais, na conjectura de possível dano, que é tão só intuito pelo leitor da inicial e que poderia dar ensejo a tipificação contida no caput do artigo 10 da LIA, não teria ficado comprovado, pelo menos na sua modalidade de dolo específico.

Repito.

Isso não quer dizer que o(s) réu(s) não tenha(m) que ser condenado(s) ao ressarcimento do erário, se for a hipótese. É que, mesmo não sendo hipótese de improbidade administrativa, a nova redação veiculada pela Lei 14.230/21 permite a conversão automática da LIA em ação civil pública.

O que na prática é senão fazer incidir o caráter indenizatória da LIA, mas que doravante deverá ser processado por outro rito, senão vejamos: “Art. 17 (...) § 16.

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública” De fato, nesta questão não se exige o dolo específico, mas apenas o genérico, nos termos do Tema 897 do STJ: "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Não obstante, diante das leituras realizadas no caso concreto, e após dedicar-me às provas colhidas e produzidas nos autos, compreendo que deve o pleito não pode prosperar, pelo menos no rito da LIA.

Pois, se dano houve, não se contextualizou como teria sido animado pelo dolo específico, ou se,

por outro lado, estaríamos diante de inaptidão gerencial.

De todo modo, friso; se a causa de pedir se fundou na inexistência da prestação de contas, ou em irregularidades de dados informacionais, deveria a inicial ter identificado e particularizado qual teria sido o propósito de tal omissão do gestor, circunstância que, em razão do princípio da tipicidade, não pode ser presumida.

Também se destaca que qualquer prejuízo ao erário, se patrocinando pelo dolo, não ficará prejudicado, conquanto imprescritível pelo texto constitucional; o que não afasta, todavia, a extinção do presente feito, em razão da falta das condições da ação diante da superveniente Lei 14.230/21.

A questão, como se observa, pode ser compreendida como até mesmo de hipotético dano massivo e metaindividual, com potencial de atrair até mesmo a responsabilização por dano moral coletivo.

Ainda que se esteja diante de condutas gerenciais lesivas, sob vários aspectos, à Administração Pública, não estaríamos autorizados a manutenir a tramitação da ação de improbidade que, com a dogmática ínsita ao Direito Administrativo Sancionador, passou a exigir não só o dolo específico, como também uma tipicidade estrita.

Inviável, sob essas premissas, que o curso da AIA seja mantido.

Ostentando como resposta um cardápio de sanções extremamente contundentes, permitir que princípios jurídicos, figuras deveras abertas, consigam prospectar e sancionar condutas administrativas irregulares, por certo que geraríamos uma insegurança sem precedentes àqueles que se colocam em exercer a capacidade eleitoral passiva.

Lembremo-nos que estamos diante do Direito Administrativo Sancionador, o que autoriza, por óbvio, a invocação do brocardo nulla poena sine lege.

Por mais abjetas que sejam as condutas atribuídas ao(s) réu(s), as quais devem ser apuradas em outras searas, inclusive podendo justificar a devolução dos valores integrantes ao erário, não podemos projetar, por licenças narrativas, o efeito sancionatório inaugurado em 2021 a uma conduta ilícita praticada períodos antes, segundo os princípios administrativos.

O exercício hermenêutico não pode operar, em dogmáticas sancionatórias, de forma criativa e expansiva, redescobrindo fatos passados.

Diante do exposto, com fundamento no inciso I, parágrafo 10-B, artigo 17 da LIA, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, remanescendo à parte autora, diante da alteração do rito/tipo de ação, prosseguir o feito sob outra dogmática.

Assim, após estabilizada a decisão; a) Intimem as partes para requererem o que de direito, já que o feito deverá seguir como ação de civil pública de ressarcimento, nos termos do parágrafo 5º, artigo 37 da CF c/c com o enunciado do tema 897 do STJ. b) Intime-se o município, já que possui interesse patrimonial a ser discutido no feito, diante da presente conversão de rito. c) O presente feito, por ser mera ação civil pública, segundo decisão retro, não se enquadra aos temas processados e julgados pelo Núcleo 04 do TJPA.

Logo, determino a exclusão do feito desse perfil de cooperação, devendo, de imediato, ser comunicada à Coordenadoria do Grupo, bem como ao juízo titular da unidade judicial, acerca da presente decisão judicial.

Parauapebas, data do sistema.

LAURO FONTES JUNIOR.

Juiz de Direito Integrante do Núcleo Meta 04 do TJPA PORTARIA N° 1639/2022-GP
06/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 09:12

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 13:39

Juntada de Petição de informação
08/02/2023 10:46

Conclusos para julgamento
08/02/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLARES em 06/12/2022 23:59.
27/10/2022 08:08

Decorrido prazo de ROBERTO NONATO DA COSTA SANTOS em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:45

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 10:16

Juntada de Petição de parecer
07/06/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:36

Conclusos para julgamento
07/10/2021 14:37

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:19

Processo migrado do sistema Libra
07/10/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00011423020178140082: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 65. - O asssunto 10012 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10011 para 10012. - Justificativa: AÇÃO CÍVEL PUBLICA
19/07/2021 08:43

REMESSA INTERNA
13/07/2021 08:37

Remessa - Vara Única de Colares
08/06/2021 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2021 12:33

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
31/05/2021 13:46

CONCLUSOS META 18
16/04/2021 11:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/03/2021 10:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
05/03/2021 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
03/03/2021 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/03/2021 13:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/03/2021 13:28

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
21/01/2021 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2021 11:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2021 11:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2021 11:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2021 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2021 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2021 11:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
18/01/2021 11:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/10/2020 13:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/09/2020 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
31/08/2020 19:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2020 19:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/01/2020 11:12

CONCLUSOS
08/11/2019 14:21

CONCLUSOS
08/11/2019 14:11

CONCLUSOS
08/11/2019 14:11

CONCLUSOS
07/11/2019 09:47

CONCLUSOS
05/11/2019 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/09/2019 11:40

AGUARDANDO REMESSA
03/09/2019 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2019 11:38

CERTIDAO - CERTIDAO
30/08/2019 11:05

OUTROS
30/08/2019 09:47

OUTROS
30/08/2019 09:42

OUTROS
26/08/2019 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2019 10:17

Mero expediente - Mero expediente
09/08/2019 09:59

CONCLUSOS
07/08/2019 11:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/08/2019 11:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/08/2019 16:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/08/2019 09:58

CONCLUSOS
01/08/2019 11:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/08/2019 10:30

CONCLUSOS
07/06/2019 14:34

AGUARDANDO REMESSA
07/06/2019 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2019 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2019 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/06/2019 13:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2709-72
07/06/2019 13:41

Remessa
07/06/2019 13:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2019 13:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/05/2019 12:49

AGUARDANDO PRAZO
17/05/2019 13:31

AGUARDANDO PRAZO
16/05/2019 13:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE COLARES, : RENATO DIOGO ROLDAO DO NASCIMENTO
10/05/2019 10:38

Citação CITACAO
10/05/2019 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2019 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/01/2019 13:16

OUTROS
17/01/2018 10:25

OUTROS
23/06/2017 08:31

OUTROS
22/06/2017 13:39

OUTROS
21/06/2017 11:45

OUTROS
12/06/2017 11:41

OUTROS
12/06/2017 11:32

OUTROS
07/06/2017 14:06

OUTROS
17/05/2017 12:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/05/2017 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2017 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/05/2017 12:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
27/04/2017 10:23

OUTROS
26/04/2017 14:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE COLARES, Vara: VARA ÚNICA DE COLARES, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE COLARES, JUIZ TITULAR: MAGNO GUEDES CHAGAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006954-78.2003.8.14.0006

Fazenda Nacional

Jacob Abrahams

Advogado: Arno Jung

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2003 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0879932-07.2023.8.14.0301

Luciete da Silva Andrade

Estado do para

Advogado: Adria Lima Guedes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/08/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0000472-11.2014.8.14.0045

Sebastiao Pires da Silva Filho

Marcelo Lorena da Silva

Advogado: Jane da Cunha Machado Resende

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/01/2014 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0803870-23.2023.8.14.0010

Raiane de Fatima Nunes de Lima

Louredana da Costa Miranda

Advogado: Hugo Sales Furtado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0801745-78.2024.8.14.0000

Carlos Antonio da Silva Ferreira Junior

Sc2 Shopping para LTDA

Advogado: Alessandro Puget Oliva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2024 09:51

Exibir Processo