28/04/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:15

Transitado em Julgado em 27/03/2025
07/04/2025 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DAYANNE RAQUEL RODRIGUES COSTA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:01

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0801242-47.2021.8.14.0005 Assunto: Inventário e Partilha Classe: INVENTÁRIO Requerentes: DAYANNE RAQUEL RODRIGUES COSTA e outro SENTENÇA DAYANNE RAQUEL RODRIGUES COSTA ingressou com a presente ação de inventário negativo, em razão do falecimento de seu filho YANN PATRICK RODRIGUES DE ARAÚJO.

Consta na inicial que o de cujus vivia em União estável com a Sra.

ELAINE FERREIRA MACEDO, entretanto, a referida companheira veio a óbito no mesmo dia e horário que o Sr.

Yann Patrick, os quais deixaram um filho menor, YCARO GUSTAVO FERREIRA RODRIGUES, que atualmente vive sob a guarda da Requerente.

Narra a exordial que em 08.07.2020 faleceu YANN PATRICK RODRIGUES DE ARAÚJO, conforme certidão de óbito (id nº 24633179 - Pág. 2), deixando o filho menor YCARO GUSTAVO FERREIRA RODRIGUES.

Determinada a emenda à inicial para incluir o menor YCARO GUSTAVO FERREIRA RODRIGUES no polo ativo (id nº 25776477).

Emenda no id nº 26802490 - Pág. 1.

Recebida a inicial, nomeada a autora inventariante e determinada vistas do autos ao RMP (id nº 27412079 - Pág. 1).

O RMP requereu a intimação pessoal da inventariante para apresentar a declaração sobre a inexistência de bens deixados pelo "de cujus (id nº 44321079), o que foi deferido no id nº 73539438.

A inventariante apresentou as primeiras declarações, na qual informa a inexistência de bens a inventariar (id nº 75907070), oportunidade em que juntou certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas.

Em manifestação de id nº 93280620, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido autoral.

Determinada a intimação da inventariante para juntar certidões negativas de dívida expedidas pela União, Estado do Pará e Município de Altamira, última residência do ‘de cujus’, bem como certidões negativas de bens imóveis, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Cartório de Registro de Imóveis de Altamira (id nº 101257200), a autora se manifestou no id nº 104680949 e juntou certidão do cartório no id nº 104680961.

O RMP ratificou a manifestação anteriormente apresentada (id nº 119089896). É o relatório, decido.

Analisando os autos, verifico que os autores buscam a declaração de inventário negativo, haja vista a inexistência de bens a partilhar, nos termos do art. 1.523 do Código Civil.

Através dos documentos acostados, constato que os autores são herdeiros do de cujus, a inexistência de bens comuns ou particulares em nome do ‘de cujus’, estando também comprovado a inexistência de dívidas junto às Fazendas Públicas.

Outrossim, não obstante a existência de filho menor, a declaração de inventário negativo não lhe afeta quaisquer direito.

Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência de bens a partilhar, tratando-se, pois, de inventário negativo.

Sem custas processuais, por serem beneficiários da gratuidade de justiça.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
28/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:07

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 09:19

Conclusos para julgamento
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 10:28

Juntada de Petição de parecer
28/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:08

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:08

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 18:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/08/2022 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2022 12:19

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:08

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:05

Juntada de Petição de parecer
28/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:30

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:30

Juntada de Certidão
23/07/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2021 13:13

Conclusos para decisão
28/05/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
14/05/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 11:21

Conclusos para decisão
22/03/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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