28/06/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 10:00

Juntada de sentença
06/09/2023 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 20:00

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 07/07/2023 23:59.
19/07/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:28

Juntada de Petição de apelação
17/06/2023 02:15

Publicado Sentença em 15/06/2023.
17/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
13/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:22

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 18:50

Conclusos para julgamento
06/06/2023 18:09

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 16:17

Expedição de Certidão.
24/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 20:41

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 08:23

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/02/2022 23:59.
07/02/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2022 08:31

Expedição de Mandado.
28/01/2022 01:38

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0807858-23.2021.8.14.0301 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REQUERIDO: VANESSA DOS SANTOS FERNANDES Endereço: TRAV QUINTINO BOCAIÚVA, 3783, APTO 03, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-620 Vistos, etc.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário objeto da lide fora pactuada de modo eletrônico (ID 22768166), tornando-se inviável, de fato, sua apresentação em cartório, visto que não está materializada em um documento físico, mas sim digital, assistindo razão à parte autora.

Dessarte, defiro o pleito de ID 25239995, proferindo decisão nos termos abaixo.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de VANESSA DOS SANTOS FERNANDES, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo marca/modelo GOL (URBAN COMPLETO) 1.0, cor PRETA, ano/modelo 2019/2020, placa QVM7210, chassi 9BWAG45U9LT097386, RENAVAM *12.***.*17-53.

Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei n.º 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações e teria sido constituído em mora através de carta registrada com aviso de recebimento.

Dispõe o art. 3º do decreto-lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

ISTO POSTO, com espeque no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou os dias uteis, fora do horário estabelecido no art. 212, Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

Executada a medida liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Novo Código de Processo Civil).

Anote-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

Havendo pedido de restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII – de envio de documento por via eletrônica ou informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12 – Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

No que se refere aos pedidos remanescentes descritos no item “a” da petição inicial, relativos à expedição de ofício ao Detran para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao RENAVAM, bem como expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, INDEFIRO-OS, pois incabíveis em sede de liminar, uma vez que vão de encontro ao procedimento delineado pelo Decreto-lei n.º 911/69, que autoriza, por exemplo, a purgação da mora, ocorrendo nesse caso a devolução do bem apreendido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente cópia como Mandado, na forma do provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém/PA, 23 de janeiro de 2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
26/01/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 11:35

Concedida a Medida Liminar
12/01/2022 09:00

Conclusos para decisão
12/01/2022 09:00

Expedição de Certidão.
07/04/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 19:37

Expedição de Certidão.
04/03/2021 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2021 09:32

Conclusos para decisão
11/02/2021 09:31

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:53

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 11:23

Distribuído por sorteio
27/01/2021 11:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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