25/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:03

Transitado em Julgado em 17/04/2025
23/04/2025 21:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 16/04/2025 23:59.
28/03/2025 08:59

Decorrido prazo de MARIA SANDRA PEREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COMIL LTDA em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 08:58

Decorrido prazo de GISELE VIANA BASTOS em 18/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
23/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0005161-02.2006.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: MARIA SANDRA PEREIRA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: GISELE VIANA BASTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: CONSTRUTORA COMIL LTDA Endereço: CIDADE NOVA V, TRVESSA WE-27, 922, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-100 SENTENÇA A EXEQUENTE ingressou perante este Juízo com a presente execução fiscal, objetivando a cobrança da certidão da dívida ativa acostada à inicial.

Pela petição de ID. retro, vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. É, em suma, o relatório.

DECIDO.

A situação que se verifica nestes autos se enquadra na hipótese prevista no Art. 487, II do CPC, daí porque em virtude da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determino a devolução de valores bloqueados ao Executado Carlos Pereira, cujos valores se encontram em subconta.

Proceda a Secretaria as diligências necessárias para o cumprimento da ordem.

Finalmente tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção por encontrar-se o débito prescrito não se faz necessária a remessa ex officio.

Sem mais custas e honorários advocatícios (LEF, art. 26).

Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
18/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:32

Declarada decadência ou prescrição
17/12/2024 13:31

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:52

Processo migrado do sistema Libra
16/08/2022 15:42

Desarquivamento - X
18/07/2022 08:20

Remessa
07/06/2021 11:58

AGUARDANDO PRAZO
14/05/2019 13:47

ARQUIVADO EM SECRETARIA
18/12/2017 13:46

ARQUIVADO EM SECRETARIA
18/12/2017 13:45

Provisório - Provisório
18/12/2017 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2017 13:45

Provisório - Movimento de arquivamento null
25/08/2017 13:55

SUSPENSO EM SECRETARIA
09/12/2016 11:41

SUSPENSO EM SECRETARIA
09/12/2016 10:41

OUTROS
09/12/2016 10:40

Recebimento - Recebimento
09/12/2016 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2016 10:40

Recebimento - Movimento de arquivamento null
09/12/2016 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/12/2016 10:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/12/2016 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2016 14:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2016 14:28

Conclusão - Conclusão
06/12/2016 14:28

Conclusão - Movimento de arquivamento null
06/12/2016 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2016 13:45

OUTROS
06/12/2016 10:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2016 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2016 10:25

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
06/12/2016 10:25

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
05/12/2016 11:22

OUTROS
30/11/2016 09:56

OUTROS
30/11/2016 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2016 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/11/2016 15:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0129-24
23/11/2016 15:48

Remessa - CONSTRUTORA COMIL LTDA
23/11/2016 15:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/11/2016 15:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2016 09:30

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
09/11/2016 09:30

Remessa - Remessa
09/11/2016 09:30

Remessa - Movimento de arquivamento null
09/11/2016 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2016 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2016 08:42

CERTIDAO - CERTIDAO
04/11/2016 08:44

AGUARD. RETORNO DE AR
25/10/2016 12:10

AGUARDANDO RETORNO DE AR
25/10/2016 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2016 09:39

CERTIDAO - CERTIDAO
11/10/2016 12:42

AGUARDANDO RETORNO DE AR
11/10/2016 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/10/2016 10:11

CERTIDAO - CERTIDAO
04/10/2016 11:42

OUTROS
23/09/2016 09:33

PROVIDENCIAR CITACAO
12/02/2016 14:10

PROVIDENCIAR CITACAO
26/03/2015 15:53

PROVIDENCIAR CITACAO
26/03/2015 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2015 15:47

CERTIDAO - CERTIDAO
10/03/2015 08:27

OUTROS
10/03/2015 08:26

OUTROS
06/03/2015 14:27

OUTROS
06/03/2015 13:52

OUTROS
06/03/2015 13:51

Recebimento - Movimento de arquivamento null
06/03/2015 13:51

Recebimento - Recebimento
06/03/2015 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2015 10:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/03/2015 10:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/03/2015 09:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/03/2015 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2015 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2015 10:59

OUTROS
21/01/2015 12:16

OUTROS
16/01/2015 09:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2015 09:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/01/2015 11:50

OUTROS
17/12/2014 11:33

OUTROS
17/12/2014 11:32

Recebimento - Recebimento
17/12/2014 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2014 11:32

Recebimento - Movimento de arquivamento null
16/12/2014 09:30

Remessa - CONSTRUTORA COMIL LTDA
16/12/2014 09:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/12/2014 09:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/12/2014 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2014 11:06

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
16/09/2014 08:35

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
16/09/2014 08:22

Remessa - Movimento de arquivamento null
16/09/2014 08:22

Remessa - Remessa
16/09/2014 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 12:17

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
11/09/2014 09:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:41

Apensamento - Movimento de arquivamento null
11/09/2014 09:41

Apensamento - Apensamento
11/09/2014 09:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/09/2014 09:37

Apensamento - Movimento de arquivamento null
11/09/2014 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2014 09:36

APENSAR PROCESSO
10/09/2014 08:12

OUTROS
10/09/2014 08:12

OUTROS
09/09/2014 09:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/09/2014 08:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/09/2014 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/09/2014 09:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/08/2014 13:29

OUTROS
09/07/2014 13:04

OUTROS
04/07/2014 10:07

OUTROS
07/05/2014 11:51

OUTROS
14/11/2013 11:42

OUTROS
14/08/2013 10:59

OUTROS
25/06/2013 10:29

OUTROS
13/06/2013 11:43

OUTROS
19/02/2013 15:58

PROCESSO PARA APENSAR
19/02/2013 15:58

Desarquivamento - Desarquivamento
19/02/2013 15:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2011 12:13

ARQUIVADO EM SECRETARIA
22/10/2010 10:23

Arquivamento - Arquivamento
22/10/2010 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2010 10:22

A JUSTICA FEDERAL
21/10/2010 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/10/2010 11:29

Incompetência - Incompetência
21/10/2010 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2010 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/07/2009 18:27

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
02/10/2008 15:30

AGUARDANDO MANDADO
30/09/2008 16:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
30/09/2008 13:42

Citação PENHORA
15/05/2008 16:28

PREPARACAO DE MANDADO
24/08/2006 11:39

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/08/2006 11:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/08/2006 03:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JAMILE DO AMARAL SALES - 4ª VARA CIVEL ANANINDEUA.
16/08/2006 03:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2006 00:00

Citação
11/08/2006 15:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/08/2006 03:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: KLEYDIR VALE COELHO - 4ª VARA CIVEL ANANINDEUA.
26/07/2006 09:34

AUTUAÇÃO
20/07/2006 05:35

AUTUAÇÃO
11/07/2006 12:23

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3009 - 4ª VARA CIVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2006

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801189-46.2024.8.14.0107

Agnelio Freire de Sousa

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Rodrigo Felix Bezerra

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0802079-78.2025.8.14.0000

Andre Hisao Yamaguchi

Aqualand Suites Emprendimentos Spe LTDA ...

Advogado: Manuel Albino Ribeiro de Azevedo Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0802749-98.2025.8.14.0006

Aline de Nazare Arruda Costa

Benedito Ferreira da Costa

Advogado: Marcus Nascimento do Couto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0804106-16.2025.8.14.0006

Liciane Gomes da Cunha Ferreira

Advogado: Jhonata Goncalves Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2025 00:43

Exibir Processo

Processo nº 0827081-66.2024.8.14.0006

Alfredo Santa Brigida Teixeira

Advogado: Annie Julliete Rodrigues de Sousa e Souz...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2024 13:54

Exibir Processo