TJPA - 0807363-20.2020.8.14.0040

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807363-20.2020.8.14.0040 APELANTE: REI EMPREENDIMENTOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VALDIR FLAUSINO DE OLIVEIRA APELADO: MARCIANO ARAUJO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

TAXA DE FRUIÇÃO.

LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por empresa vendedora em contrato de promessa de compra e venda, inconformada com sentença que, ao declarar rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, determinou a restituição parcial das parcelas pagas, a retenção de valores a título de despesas e multa compensatória e a condenação do promitente comprador ao pagamento de taxa de fruição, com limitação de 50% sobre o valor a ser restituído.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente válida a limitação do valor da taxa de fruição imposta pelo juízo de origem a 50% do montante a ser restituído ao comprador inadimplente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A taxa de fruição possui natureza indenizatória e tem por finalidade evitar o enriquecimento sem causa do comprador que permaneceu na posse do bem mesmo após o inadimplemento. 4.

A taxa de fruição é devida para evitar o enriquecimento ilícito do promitente comprador, devendo incidir por todo o período de posse do imóvel, desde a imissão até a desocupação, conforme entendimento do STJ.

A limitação de 50% deve ser afastada. 5.

Nesse contexto, é de rigor a supressão do teto de 50% previsto na sentença, permitindo-se a incidência da taxa de fruição por todo o período de posse do imóvel, desde a inadimplência até a efetiva desocupação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido, exclusivamente para afastar a limitação de 50% sobre o valor da taxa de fruição, mantendo-se os demais termos da sentença.

ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REI EMPREENDIMENTOS LTDA, contra a sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual (Proc. nº 0807363-20.2020.814.0040), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA, movida em face de MARCIANO ARAÚJO SILVA.

O Juiz sentenciante deu parcial procedência ao pedido, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (A) Considerar RESCINDIDO o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide a partir da decisão liminar, ora confirmada, declarando a nulidade parcial das cláusulas 7ª, 15ª, 16ª e 17ª, do contrato de compromisso de compra e venda, com a consequente retorno do imóvel às autoras; (B) REINTEGRAR a posse do imóvel aos proprietários, com imediata expedição de mandado de reintegração na posse, recolhidas as custas; (C) Determinar a RESTITUIÇÃO das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o promissário vendedor reter: C.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C), levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras; e C.2) o percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C) a título de multa compensatória pela rescisão; D) CONDENAR parte promovida a pagar taxa de fruição, mensal, no percentual de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel; (E) A parte autora deverá indenizar a parte requerida apenas das benfeitorias úteis e necessárias e/ou acessões construídas no período da posse de boa-fé (08/09/2008 a 19/11/2014), caso comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida; Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, sendo beneficiário da justiça gratuita, que defiro neste ato, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).” Inconformada, REI EMPREENDIMENTOS LTDA, apelou requerendo que a taxa de fruição/ocupação incida sobre todo o período em que houve a posse do imóvel, até sua efetiva desocupação, sem limitação de 50% do valor a ser restituído.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Belém, 14 de maio de 2025.

DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator   VOTO VOTO 1.

Juízo de admissibilidade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. 2.

Razões recursais.

A Discussão travada cinge-se tão somente acerca da limitação da taxa de fruição a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas.

Pois bem.

A discussão é simples e não exige maiores delongas.

O Juízo Singular ao condenar o autor, ora apelado, a pagar taxa de fruição mensal, no percentual de 1% incidente sobre o valor atualizado do contrato, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, limitou, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de parcelas pagas, por entender que o montante mais se aproxima do valor de um possível aluguel.

Em resumo, pleiteia a supressão do teto de 50%.

A taxa de fruição configura indenização pela ocupação do bem, para evitar o enriquecimento sem causa do comprador que, mesmo com contrato inválido, permaneceu na posse do imóvel.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela inadmissibilidade de limitação apriorística da indenização, com base no princípio da reparação integral (art. 944 do CC), como se vê nos precedentes: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018.

DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE.

RESTITUIÇÃO PARCIAL.

DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA.

TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL.

ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. 1.

Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.

Julgado da Segunda Seção. 3.

Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida.

Precedentes 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido (AgInt no REsp n. 1.959.759/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.).

Portanto, acolho o recurso para afastar a limitação de 50%, permitindo que a indenização pela fruição incida por todo o período de posse do imóvel até a efetiva desocupação, suprimindo a limitação questionada. 3.

Parte dispositiva.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, tão somente para afastar a limitação de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído, permitindo que a indenização pela fruição incida por todo o período de posse do imóvel até a efetiva desocupação.

Mantenho o restante da sentença. É o voto.

Belém, DES.

RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 12/06/2025