10/02/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/02/2024 23:59.
19/07/2023 16:10

Decorrido prazo de CONCEICAO FONSECA PANTOJA em 05/06/2023 23:59.
18/07/2023 19:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 19:59

Decorrido prazo de CONCEICAO FONSECA PANTOJA em 29/05/2023 23:59.
18/07/2023 17:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/05/2023 23:59.
14/06/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 11:50

Transitado em Julgado em 13/06/2023
08/05/2023 01:43

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808191-17.2019.8.14.0051 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REQUERENTE: CONCEIÇÃO FONSECA PANTOJA REQUERIDO: BANCO PAN S/A.

SENTENÇA CONCEIÇÃO FONSECA PANTOJA, por intermédio de advogado, ajuizou a presente ação comum em face de BANCO PAN S/A, pleiteando a revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado com o réu.

Juntou documentos.

O juízo determinou a emenda da inicial no ID 12310351.

A autora se manifestou no ID 12477111.

O juízo determinou a emenda da inicial para juntar aos autos comprovantes de requerimento administrativo (ID 16645209).

O autor se manifestou no ID 17983390.

O juízo indeferiu a petição inicial e, consequentemente, extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID 18117576).

No ID 18447893, consta interposição de recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça anulou a sentença de 1º grau (ID 27379236).

O réu ofereceu contestação no ID 44182786.

Juntou documentos.

A parte autora não apresentou réplica (ID 77722823).

O juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, ou se pretendiam julgamento antecipado do mérito (ID 22743661).

Vieram os autos conclusos. É o relevante a relatar.

Decido.

Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes par o deslinde da controvérsia Cinge-se a questão na verificação ou não de abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo firmado entre as partes, principalmente no que concerne aos juros capitalizados.

Compulsando os autos, verifico que é caso de improcedência do pedido inicial.

Explico.

Nessa linha, friso que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RESP Nº 973.827-RS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que conste sua pactuação de forma expressa, no instrumento contratual, ou que a taxa anual de juros informada no contrato seja superior ao duodécuplo da mensal. É o caso dos autos.

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*49-75 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 25/07/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2019).

Grifo nosso.

No caso em exame, o contrato foi pactuado em 2017 e possui previsão no instrumento contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal (ID 44182787 - Pág. 10).

Dessa forma, a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal está suficientemente comprovada na avença entabulada pelas partes, o que é o bastante para considerar válida a pactuação e a consequente exigibilidade de tais juros, na forma capitalizada, inclusive, não havendo falar-se em substituição do sistema.

CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. (...);3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...)( REsp 973827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Grifo nosso.

De tal modo, tem-se que, sendo os juros contratados pré-fixados, sabe-se que a parte demandante tomou conhecimento de todos os valores a serem pagos quando firmou o contrato, não havendo, portanto, que se falar em revisão do pacto, não havendo que se falar em necessidade de revisão contratual por juros excessivos.

Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

As custas deverão ser custeadas pela parte autora, contudo, SUSPENDO a exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, SUSPENDO a exigibilidade, considerando ser beneficiário da justiça gratuita.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias.

Em seguida, encaminhe-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Santarém, 04 de maio de 2023.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 6º Vara Cível e Empresarial de Santarém
04/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:14

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 13:28

Conclusos para julgamento
03/04/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:56

Juntada de Ofício
17/10/2022 12:57

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 12:28

Expedição de Mandado.
03/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:24

Expedição de Mandado.
21/09/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:30

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:29

Expedição de Certidão.
03/02/2022 03:54

Decorrido prazo de CONCEICAO FONSECA PANTOJA em 02/02/2022 23:59.
25/01/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/01/2022 23:59.
10/12/2021 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2021.
10/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado, s/nº, Liberdade ATO ORDINATÓRIO 0808191-17.2019.8.14.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO FONSECA PANTOJA Advogado: ALEX FERNANDES DA SILVA OAB: MS17429 Endereço: desconhecido Advogado: FABIO IGOR CORREA LOPES OAB: PA22998 Endereço: Avenida Curuá-Una, 576, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68005-440 REU: BANCO PAN S/A.

Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2009-CJCI, fica o patrono da parte autora intimado a manifestar-se acerca da contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santarém/PA, 7 de dezembro de 2021 Documento assinado digitalmente
07/12/2021 07:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:54

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 01:42

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808191-17.2019.8.14.0051 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REQUERENTE: CONCEIÇÃO FONSECA PANTOJA ADVOGADO: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB/PA 28.263-A); JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB/MS 17.288) E FABIO IGOR CORRÊA LOPES – OAB/PA Nº 22.998.

REQUERIDO: BANCO PAN S/A ENDEREÇO: AVENIDA PAULISTA , Nº 1374, 16º ANDAR BAIRRO BELA VISTA – SÃO PAULO – SP – CEP: 01310-100.

DESPACHO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA 1.

Cientifico-me da decisão do Tribunal de Justiça que reformou a sentença de 1º grau (ID 27379237). 2.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se. 3.

CITE-SE o Requerido para contestar a ação no prazo legal, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, e sendo deduzido alguma das preliminares constantes do art. 337 do NCPC ou, ainda, causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do Autor, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5.Transcorrido o prazo, autos conclusos.

Expedientes necessários.

SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ OFÍCIO.

Santarém, 22 de novembro de 2021.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
29/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:44

Expedição de Carta precatória.
29/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:44

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 08:59

Expedição de Carta precatória.
22/11/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:24

Conclusos para despacho
28/05/2021 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2021 19:31

Expedição de Certidão.
08/03/2021 04:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/02/2021 23:59.
21/01/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 19:53

Conclusos para despacho
21/07/2020 12:19

Juntada de Petição de apelação
03/07/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 16:07

Indeferida a petição inicial
03/07/2020 15:15

Conclusos para julgamento
03/07/2020 15:15

Cancelada a movimentação processual
26/06/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2020 11:22

Cancelada a movimentação processual
16/03/2020 11:08

Cancelada a movimentação processual
13/03/2020 12:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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