23/09/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 09:36

Baixa Definitiva
23/09/2025 09:24

Transitado em Julgado em 23/09/2025
23/09/2025 00:28

Decorrido prazo de EDEVAN QUADROS PEREIRA em 22/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:49

Denegado o Habeas Corpus a EDEVAN QUADROS PEREIRA - CPF: *04.***.*58-26 (PACIENTE)
01/09/2025 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 17:42

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2025 10:39

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801804-32.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA PACIENTE: EDEVAN QUADROS PEREIRA IMPETRANTE: ADV.

ABEL BRITO DE QUEIROZ IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de Edevan Quadros Pereira, por alegado constrangimento ilegal decorrente da ilicitude das provas que fundamentam a prisão preventiva do paciente.

Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela acusação de tráfico de drogas, sendo a custódia convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém/PA.

A defesa sustenta que a abordagem policial e a busca pessoal foram ilegais, uma vez que não havia fundada suspeita que justificasse a medida invasiva, violando, assim, o princípio da inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Argumenta, ainda, que a ação policial, que resultou na apreensão de entorpecentes, foi baseada apenas na suposta atitude suspeita de um terceiro, não havendo elementos concretos que justificassem a diligência, razão pela qual assevera que as provas obtidas com a suposta invasão domiciliar são ilícitas e, por consequência, devem ser declaradas inadmissíveis, ensejando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Diante disso, requer liminarmente a concessão da ordem para a soltura imediata do paciente e o sobrestamento do processo penal até o julgamento do mérito do habeas corpus.

No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal, sob o fundamento de que a prova ilícita não pode embasar a persecução penal. É o que importa relatar.

Decido.

Importante ressaltar, de início, que esta relatora está apenas analisando o pedido liminar, não adentrando no mérito do habeas corpus, que será oportunamente apreciado pela Desembargadora Relatora originária do feito.

A liminar em habeas corpus somente deve ser concedida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de plano, a flagrante ilegalidade do ato coator ou a manifesta ausência de justa causa para a persecução penal, de forma inequívoca.

No caso em exame, embora a defesa sustente a ilicitude das provas que embasam a ação penal, a questão demanda análise aprofundada do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita mandamental, notadamente em sede de liminar.

Ademais, a alegação de nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar deve ser examinada à luz do contexto fático específico, o que exige dilação probatória, sendo mais adequada a sua discussão na via própria, em sede de audiência de instrução e julgamento ou mediante recurso apropriado.

Dessa forma, não há elementos suficientes para a concessão da liminar requerida, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito de melhores esclarecimentos neste habeas corpus, nos termos da Resolução nº 004/2003 – GP e do Provimento Conjunto nº 008/2017 – CJRMB/CJCI.

Caso a autoridade coatora não apresente os esclarecimentos solicitados, reitere-se.

E, não cumprindo, à Corregedoria para os fins de direito.

Após, ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos.

Em seguida, encaminhe-se os autos conclusos a Relatora preventa, Desembargadora Eva do Amaral Coelho, para análise do mérito do mandamus, vez que não há mais medida de urgência a ser apreciada, nos termos do art. 112, §2º, do RITJE/PA, devendo os autos aguardarem o retorno da douta magistrada, caso ainda esteja afastada.

Serve a presente como ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
07/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:23

Determinada Requisição de Informações
07/03/2025 11:23

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
26/02/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
26/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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