TJPA - 0807881-49.2019.8.14.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.873.910/0001-00

IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DE SOUZA PEREIRA

CPF *21.***.*10-34

NILZA DE NAZARE DA SILVA PEREIRA

CPF *66.***.*93-91

Advogados

FLAVIO ELOI SEPEDA RIBEIRO

OAB: 18729/PA

CPF *95.***.*81-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)

Advogados

LEILA MARIA MARQUES DE MORAES

CPF *37.***.*76-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 14:58

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 10/12/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 10:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/03/2023 09:46

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 09/03/2023 09:45

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2023 07:15

    Decorrido prazo de IGEPREV em 08/03/2023 23:59.

  • 04/02/2023 19:56

    Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA PEREIRA em 03/02/2023 23:59.

  • 13/12/2022 00:02

    Publicado Acórdão em 12/12/2022.

  • 13/12/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 07/12/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 20:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/12/2022 14:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/11/2022 09:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/11/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 12:37

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 26/10/2022 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 10:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/08/2022 00:04

    Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA PEREIRA em 05/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 11:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2022 00:01

    Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 26/07/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 00:07

    Publicado Ementa em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 13/07/2022 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 15:47

    Conhecido o recurso de GILBERTO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *21.***.*10-34 (APELADO), IGEPREV (APELANTE), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (REPRESENTANTE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (PROCURADOR) e PARA MINISTERIO

  • 11/07/2022 14:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/06/2022 11:21

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/06/2022 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 12:51

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/01/2022 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2022 11:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2022 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 05:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 17:57

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 20/10/2021 09:39

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805717-48.2018.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Dívida Ativa] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA Endereço: RUA LEOPOLDO TEIXEIRA, 42, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 SENTENÇA A FAZENDA ESTADUAL propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial.

    Na petição de Id. retro vem a Exequente informar a quitação extrajudicial do débito executado na esfera administrativa, mas sem o pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório.

    DECIDO.

    Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’.

    Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata.

    Esclareça-se que, inobstante a Exequente requerer a cobrança de honorários e posterior extinção da Execução fiscal, o procedimento adequado é a condenação em honorários para posterior cobrança da condenação em fase de cumprimento de sentença.

    Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN.

    Condeno o Executado em honorários advocatícios em 10% sobre o valor efetivamente pago, devidamente atualizado.

    Condeno ainda o Executado em custas judiciais.

    Intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa.

    Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE.

    Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado de notificação/citação/intimação, na forma do Provimento n° 003/2009-CJRMN, com redação dada pelo provimento n° 011/2009-CJRMB.

    ANANINDEUA , 5 de agosto de 2021 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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