28/03/2025 09:30

Decorrido prazo de DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/03/2025 02:06

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0003413-15.2019.8.14.0123 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal c/c art. 24-A da lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida no dia 03 de fevereiro de 2020 – ID 64911862.

Não houve outra causa interruptiva da prescrição.

Em suas alegações finais o réu requereu a declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição – ID 124457670.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) Para determinar se ocorreu ao não a prescrição da pretensão punitiva em abstrato é necessário analisar a pena máxima aplicada ao delito.

Desse modo, no caso dos autos, a pena máxima prevista para o delito do art. 129, § 9º, do CP, na época dos fatos, era de 3 anos; a do art. 147 do Código Penal é de 06 (seis) meses de detenção, e a do 24-A da lei nº 11.340/06, na época dos fatos, era de 2 anos.

Logo, os prazos prescricionais eram 08 anos, 3 anos e 04 anos, respectivamente.

Ocorre que, quando do fato criminoso, o réu era menor de 21 anos, conforme documentos juntados no inquérito policial, de modo que a prescrição é reduzida pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

Assim, todos os crimes estão prescritos, pois desde 03 de fevereiro de 2020 não houve causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Por conseguinte, não tendo o Estado exercido seu ius puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe, sob pena de prosseguir numa persecução criminal totalmente tirânica e desnecessária. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

CIÊNCIA ao parquet.

INTIME-SE o acusado e, se houver advogado constituído, seu causídico apenas pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

Local e data do sistema.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2
14/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:12

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:36

Extinta a punibilidade por prescrição
28/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:09

Desentranhado o documento
28/01/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Extinta a punibilidade por prescrição
14/09/2024 22:12

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 03:54

Decorrido prazo de DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 04:28

Decorrido prazo de DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
04/10/2022 04:53

Decorrido prazo de DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 03:45

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 11:43

Decorrido prazo de DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.
15/08/2022 22:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2022 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 09:52

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:45

Juntada de Mandado
05/08/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 09:52

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:51

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:49

Desentranhado o documento
05/07/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:46

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 13:11

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:07

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:44

Processo migrado do sistema Libra
08/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 13:42

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
18/03/2022 13:42

AO SETOR DE ARQUIVO
17/03/2022 14:54

OUTROS
07/12/2021 12:19

OUTROS
25/11/2021 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/11/2021 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2021 09:40

Mero expediente - Mero expediente
05/11/2021 12:49

CONCLUSOS
04/11/2021 10:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/11/2021 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2021 09:08

CERTIDAO - CERTIDAO
28/10/2021 13:33

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
28/10/2021 13:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/10/2021 13:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/10/2021 08:29

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/10/2021 08:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
25/10/2021 08:29

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
25/10/2021 08:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 08:23

OUTROS
22/09/2021 16:21

AO OFICIAL DE JUSTICA
22/09/2021 15:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA URBANA - NOVO REPARTIMENTO, : PRISCILA GONCALVES GIORDANO DO COUTO
21/09/2021 11:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/09/2021 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2021 12:48

OUTROS
23/08/2021 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/08/2021 16:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2021 16:54

Mero expediente - Mero expediente
16/08/2021 14:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/08/2021 09:01

OUTROS
13/08/2021 08:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
13/08/2021 08:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/08/2021 08:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/08/2021 10:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6123-88
11/08/2021 10:51

Remessa
11/08/2021 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2021 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/08/2021 11:27

VISTAS AO ADVOGADO - DR BLENDA FERNANDES DA CUNHA, PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
05/08/2021 12:29

OUTROS
05/08/2021 11:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/08/2021 11:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/08/2021 11:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/07/2021 13:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8248-24
29/07/2021 13:27

Remessa
29/07/2021 13:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/07/2021 13:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/11/2020 12:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2020 16:48

OUTROS
03/11/2020 11:38

VISTAS AO ADVOGADO - AÇÃO PENAL PROC. COM 30 FLS, IPL 40 FLS E PRISÃO EM FLAGRANTE 48 FLS
03/11/2020 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/11/2020 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/11/2020 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/11/2020 11:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9706-15
27/02/2020 12:16

COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR CADERNETA DE ACOMPANHAMENTO - COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR CADERNETA DE ACOMPANHAMENTO
27/02/2020 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2020 12:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
24/02/2020 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2020 12:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9706-15
20/02/2020 12:51

Remessa
20/02/2020 12:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/02/2020 12:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2020 17:51

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
19/02/2020 14:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/02/2020 14:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2020 14:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2020 14:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2020 14:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2020 14:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2020 14:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2020 13:16

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
19/02/2020 13:05

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
19/02/2020 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2020 13:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/02/2020 12:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2020 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2020 12:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/02/2020 12:47

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
19/02/2020 11:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/02/2020 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2020 11:00

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
19/02/2020 09:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8893-13
19/02/2020 09:46

Remessa
19/02/2020 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2020 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2020 09:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8225-77
19/02/2020 09:33

Remessa
19/02/2020 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2020 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/02/2020 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/02/2020 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2020 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2020 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2020 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2020 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2020 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/02/2020 12:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0253-02
13/02/2020 12:31

Remessa
13/02/2020 12:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/02/2020 12:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/02/2020 12:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0132-74
13/02/2020 12:28

Remessa
13/02/2020 12:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/02/2020 12:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/02/2020 09:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2020 13:46

OUTROS
11/02/2020 13:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/02/2020 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2020 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/02/2020 13:39

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/02/2020 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2020 13:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/02/2020 09:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
11/02/2020 09:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
11/02/2020 09:01

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/02/2020 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2020 09:56

VISTAS AO ADVOGADO
05/02/2020 16:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/02/2020 16:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/02/2020 16:28

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
05/02/2020 16:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
05/02/2020 14:34

AO OFICIAL DE JUSTICA
05/02/2020 14:26

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA URBANA - NOVO REPARTIMENTO, : PRISCILA GONCALVES GIORDANO DO COUTO
05/02/2020 14:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
05/02/2020 09:12

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : JOSE AMADEU DE OLIVEIRA FILHO
05/02/2020 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/02/2020 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 13:06

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
04/02/2020 13:03

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
04/02/2020 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 13:03

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/02/2020 13:01

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
04/02/2020 13:01

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - CITAR DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA
04/02/2020 13:01

Citação CITACAO
04/02/2020 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2020 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 12:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2020 12:56

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/02/2020 12:53

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - CITAR DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA
04/02/2020 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2020 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2020 13:48

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
03/02/2020 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2020 13:48

Denúncia - Denúncia
03/02/2020 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2020 13:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/02/2020 13:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
03/02/2020 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/02/2020 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2020 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2020 10:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BLENDA FERNANDES DA CUNHA (26195259), que representa a parte DANIEL PIMENTEL DE OLIVEIRA (24234925) no processo 00034131520198140123.
03/02/2020 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2020 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2020 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
31/01/2020 13:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5796-85
31/01/2020 13:02

Remessa
31/01/2020 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/01/2020 13:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/01/2020 09:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2020 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2020 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2020 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2020 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2020 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2020 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2020 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2020 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2020 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/01/2020 14:30

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
29/01/2020 14:30

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
29/01/2020 14:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003413-15.2019.8.14.0123 em distribuição por continuidade, da Instituição: SUSIPE para Nr Instituição: SUSIPE, da Prioridade: S para Prioridade: N
29/01/2020 14:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/01/2020 14:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA
23/09/2019 10:03

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4735-10
23/09/2019 10:03

Remessa
23/09/2019 10:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2019 10:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/09/2019 11:01

COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR CADERNETA DE ACOMPANHAMENTO - COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E ASSINAR CADERNETA DE ACOMPANHAMENTO
03/09/2019 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2019 10:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1125-37
03/09/2019 10:29

Remessa
03/09/2019 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/09/2019 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2019 13:00

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2019 12:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7663-36
28/05/2019 12:04

Remessa
28/05/2019 12:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2019 12:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2019 12:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2019 12:36

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
23/05/2019 12:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003413-15.2019.8.14.0123 em distribuição por continuidade, da Instituição: SUSIPE para Nr Instituição: SUSIPE, da Prioridade: S para Prioridade: N
23/05/2019 12:36

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/05/2019 12:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/05/2019 12:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA
22/05/2019 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 11:09

CERTIDAO - CERTIDAO
22/05/2019 11:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/05/2019 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 09:02

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
22/05/2019 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 09:00

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
22/05/2019 08:29

A SECRETARIA
22/05/2019 08:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/05/2019 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2019 08:22

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
22/05/2019 08:20

AUDIENCIA DE CUSTODIA - AUDIENCIA DE CUSTODIA
22/05/2019 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2019 11:06

CONCLUSOS
21/05/2019 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/05/2019 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/05/2019 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/05/2019 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/05/2019 13:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0648-76
17/05/2019 13:33

Remessa
17/05/2019 13:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/05/2019 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2019 09:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2019 14:15

Preventiva - Preventiva
15/05/2019 14:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2019 14:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/05/2019 13:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/05/2019 12:51

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/05/2019 12:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/05/2019 12:51

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/05/2019 12:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: NOVO REPARTIMENTO, Vara: VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE NOVO REPARTIMENTO, JUIZ TITULAR: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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