07/08/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: [email protected] Processo n°: 0802337-43.2025.8.14.0015 [Data de Início de Benefício (DIB), Restabelecimento] REQUERENTE: DIONILIA DE SOUZA OLIVEIRA DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: SWYANAMIN GREGORIO DE ALBUQUERQUE - PA29110 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial – BPC/LOAS, ajuizada por Dionília de Souza Oliveira do Rosário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, com o objetivo de reaver o benefício assistencial à pessoa com deficiência, que teria sido cessado de forma indevida.

Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente tem domicílio no município de São Francisco do Pará/PA e que a presente ação foi distribuída à 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, é facultado ao segurado ajuizar a demanda previdenciária contra o INSS na Justiça Estadual apenas quando não houver sede da Justiça Federal na localidade.

Ocorre que a cidade de Castanhal/PA é sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal, possuindo jurisdição sobre o município de São Francisco do Pará/PA, onde reside a parte autora.

Dessa forma, nos termos do art. 109, I e § 3º, da Constituição Federal, e considerando a inexistência de matéria de competência da Justiça Estadual, não há possibilidade de processamento e julgamento da ação por este Juízo, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta desta Vara Cível para o feito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, competente para a apreciação do feito, com as devidas anotações e comunicações necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Castanhal, data registrada no sistema.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz(a) de Direito
13/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
13/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal
13/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/03/2025 08:37

Declarada incompetência
28/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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