10/09/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 04:08

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 12:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
10/07/2025 12:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
05/07/2025 00:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 08:12

Juntada de mandado
24/04/2025 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 04:39

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 23:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 23:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 10:22

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 10:12

Expedição de Mandado.
18/03/2025 03:12

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 DECISÃO/MANDADO Processo nº: 0805114-07.2025.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: IZZIS NHAYARA MARQUES MACEDO Endereço: RUA DOS TAMOIOS , 503, ENTRE BREVES E BERNARDO SAYAO, JURUNAS, BELéM, 66025-540 - TEL.: (91) 98136-6960 Agressor: PAULO VITOR QUARESMA RODRIGUES Endereço: RUA DOS TIMBIRAS, N.420, -, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-800 - TEL.:(91) 981554336 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido ameaçada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar a residência da ofendida; INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquive-se automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; e c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO.

Expeça-se Carta precatória, se necessário.

P.R.I.C.

Belém, 14 de março de 2025.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
15/03/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 10:37

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:37

Expedição de Mandado.
14/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:37

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/03/2025 09:37

Concedida a medida protetiva Sob sigilo
13/03/2025 22:48

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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