24/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 07:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0808569-33.2024.8.14.0039 Autor: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES Réu: AGRONORTE LOGISTICA LTDA DECISÃO a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado juntado aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. b) Ao realizar o pagamento, a executada deverá atualizar o cálculo até a data do efetivo depósito; c) O executado poderá oferecer embargos nos termos do art. 52, inc.

IX da Lei 9.099/95, mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE) e no prazo de 15 dias. d) Após comprovado nos autos o pagamento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.

Ato contínuo proceda-se às respectivas baixas e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, restando encerrada a fase de cumprimento de sentença. e) Não comprovado o pagamento no prazo legal, venham conclusos.

Intime-se.

Paragominas (PA), data e hora do sistema.

Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
05/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES em 28/03/2025 23:59.
23/04/2025 19:38

Decorrido prazo de AGRONORTE LOGISTICA LTDA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 08:52

Transitado em Julgado em 01/04/2025
18/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0808569-33.2024.8.14.0039 Autor: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES Réu: AGRONORTE LOGISTICA LTDA SENTENÇA VISTOS Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95, ressalvada a possibilidade de transcrever breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência.

Passo a análise do mérito.

Antes de adentrar ao mérito, importante frisar que, pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95).

Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir.

Afirma o autor ter firmado contrato de prestação de serviços (transporte de carga no município de Acará/PA) com a ré, e por esse motivo vem a juízo reclamar valores não recebidos em razão do serviço realizado, assim como também outras despesas.

Reconheço o contrato de prestação de serviços entre as partes, vez que a ré em sua defesa oral, não se opôs a afirmação autoral.

Ainda, importante destacar a concordância da ré, no que respeita aos valores que o autor gastou com exames admissionais no valor de R$ 535,00 e com o uniforme da empresa ré no valor de R$ 287,04.

Na mesma seara, é devido ao autor, e aqui também não houve negativa, o valor de R$ 10.059,22 referente aos serviços prestados no período de 05/02/2024 até 12/05/2024, conforme notas juntadas nos autos.

Durante a narração fática, o autor informa cobrança indevida no valor de R$ 915,00, referente a um abastecimento que não reconhece, contudo, não faz pedido de devolução e nem para que seja declarada inexistente a dívida, logo, não cabe mais digressões sobre o tema.

Por fim, pugna por danos morais no valor de R$ 18.180,78 em razão da permanência do caminhão à disposição da empresa durante o período de 27/03/2024 até 12/05/2024 sem atividade e sem recebimento.

Considerando o fundamento do pedido do dano moral, constato que ele não é devido, porque, como bem salientou a defesa, não há prova de que o contrato de prestação de serviços era de exclusividade, sendo assim, poderia o autor fazer outros fretes.

Ademais, não provou o atraso nas parcelas do caminhão, assim como cobranças bancária e nem o fato de ter pego dinheiro (aproximadamente R$ 20.000,00) de seu irmão.

Dito isso, por absoluta falta de provas, o dano moral não prospera.

Pelo exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.059,22.

O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 535,00 referente aos exames admissionais, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 287,04 referente ao uniforme, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA, a contar do prejuízo até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14904/24), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, pelos motivos acima expostos.

Defiro a gratuidade apenas ao autor.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

P.R.I.C.

Paragominas (PA), 14 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
14/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:41

Julgado procedente em parte o pedido
06/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:12

Audiência Una realizada conduzida por WANDER LUIS BERNARDO em/para 28/02/2025 11:10, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
28/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:12

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 09:15

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:04

Audiência Una designada para 28/02/2025 11:10 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
29/11/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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