23/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 20/05/2025.
23/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
19/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0804595-41.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO DE MELO MARANHAO REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 [] DECISÃO

Vistos.

Trata-se de decisão interlocutória acerca da suspensão dos autos, em razão da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme o Tema 1300.

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC) prevê a suspensão do processo quando a decisão do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

No presente caso, a decisão do STJ no Recurso Especial nº 2.162.222 – PE determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques e má gestão dos valores vinculados ao PASEP.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão dos autos é medida necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na aplicação do direito " Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.

Diante do exposto, determino a suspensão dos autos até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
16/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (Prov. 006/2006 da CJRMB) Tendo em vista a CONTESTAÇÃO nos presentes autos, diga a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 06 de março de 2025 Núbia Helena Alves Cordovil 2ª.

UPJ Cível e Empresarial
06/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:50

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MELO MARANHAO em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:49

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MELO MARANHAO em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 17:22

Publicado Despacho em 03/02/2025.
07/02/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
03/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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