30/03/2025 03:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:04

Transitado em Julgado em 28/03/2025
14/03/2025 03:59

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO 0815966-16.2023.814.0028 SENTENÇA FRANCISCO DIASSIS LEITE LIMA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito de indenização em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, alegando ter sofrido prejuízo em razão da negativação indevida do seu nome.

Na audiência de conciliação, não houve acordo.

Contestação apresentada tempestivamente, sem preliminares. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Antes de adentrar no mérito, insta salientar que a presente ação não versa de uma relação consumerista, mas negocial, o que afasta a aplicabilidade do CDC - Código de Defesa do Consumidor, posto não tratar de consumidor final.

Narra o autor, em breve resumo, que foi indevidamente negativado, em razão de dívida já paga, requerendo inexistência de débito e indenização por danos morais, conforme se extrai do conjunto da postulação.

A requerida, na peça de defesa, afirma que a demanda é improcedente, posto que o autor não comprovou a negativação em seu nome, nem mesmo demonstração da existência de débito em aberto.

Extrai-se dos autos que o autor alega notificação de dívida nos valores de R$ 168,29 e R$ 168,96, no entanto, não houve negativação do seu nome, posto que ausente extrato comprobatório.

O ponto nevrálgico da questão é se da suposta cobrança indevida decorreram violações a direitos aptos a consubstanciarem o pretenso abalo moral, donde decorreria a responsabilidade civil.

Nesse passo, por uma ou outra direção, não há como estabelecer qualquer liame causal entre o pretenso dano moral e uma conduta da ré, apto gerar o dano moral alegado, pois não há provas da negativação e sequer de outro fato a ensejar a reparação, como abalo de crédito.

Nessa senda, quanto ao dano moral postulado, o mesmo é incabível, posto tratar-se de mero transtorno quotidiano, cujos aborrecimentos e dissabores não são suficientemente graves a ponto de ensejar o reconhecimento da existência de danos de natureza extrapatrimonial, nem restaram comprovados transtornos graves a ponto de ensejar a reparabilidade pecuniária.

Com efeito, o incômodo sofrido pelo autor não atingiu sua esfera íntima, sendo, portanto, inviável a condenação da requerida no pagamento de indenização, cuja finalidade, como dito alhures, reparadora de um lado e punitiva de outro, apenas se sustenta quando verificado prejuízo extrapatrimonial.

Quanto a inexistência de dano moral em casos de mera cobrança, têm decidido os tribunais conforme, ilustrativamente as ementas: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

MERA COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

A parte autora pede provimento ao recurso, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação indenizatória.

Configurada a hipótese de mero dissabor e aborrecimento, incapaz de gerar ofensa aos direitos de personalidade da parte.

Mera cobrança indevida, sem qualquer publicização ou descaso.

Danos morais inocorrentes.

Manutenção da sentença recorrida.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*01-47, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 01/10/2015).

Considerando-se os critérios acima alinhavados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/1995, inclusive para fins recursais pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

Marabá, 11 de março de 2025.

ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
11/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 23:43

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:33

Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 05/02/2024 23:59.
22/12/2023 08:22

Juntada de identificação de ar
13/12/2023 08:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS LEITE LIMA em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS LEITE LIMA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 09:33

Desentranhado o documento
24/11/2023 09:33

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 09:30

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:17

Juntada de Carta
24/11/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2023 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS LEITE LIMA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 21:15

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:49

Audiência Una designada para 13/08/2024 11:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
04/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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