TJPA - 0911031-92.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:44
Arquivado Definitivamente
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24/03/2025 00:44
Transitado em Julgado em 20/03/2025
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23/03/2025 14:18
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 19/03/2025 23:59.
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23/03/2025 13:56
Decorrido prazo de PAULA RAYANE DA SILVA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:50
Publicado Sentença em 06/03/2025.
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08/03/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
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03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM AUTOS N.: 0911031-92.2023.8.14.0301 REQUERENTE: PAULA RAYANE DA SILVA DE SOUZA Nome: PAULA RAYANE DA SILVA DE SOUZA Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 76, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-055 Advogado do(a) AUTOR: MARIA CLEUZA DE JESUS - OAB/MT20413-O REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: AV.
JUSCELINO KUBSTSCHECK, 2235, 688, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB/MG78403 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de demanda movida por PAULA RAYANE DA SILVA DE SOUZA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, com o objetivo de que seja declarada a inexistência de débito alusivo a cobranças inscritas no SERASA/SPC, com a consequente exclusão do nome da parte autora dos cadastros de mau pagadores (SERASA/SPC) bem como que a parte demandada seja condenada a pagar danos morais em valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.
Com relação ao mérito, o cerne da questão é saber se as cobranças a que contende a parte autora que levaram à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes/proteção ao crédito são legítimas ou não.
Pois bem.
A Demandada confirma a existência do negócio jurídico e que a demandante estaria com parcelas inadimplidas, o que ampararia tais cobranças.
De fato, é o que se extrai dos autos, senão veja-se.
Para provar o alegado, a Requerida juntou no ID. 118378504 o contrato de cartão de crédito nº 3627875 que a Requerente firmou com a requerida em 22/10/2019, bem como faturas (ID. 118378506) e biometrIa facial (ID. 118378507) relativo ao contrato em tela, sendo a inadimplência deste, o fato gerador que fez com que o nome da Autora constasse no SERASA (ID. 105886041).
Frise-se que o contrato em comento fora cedido à Demandada, conforme comprovado em ID. 118378511.
Ademais, a Demandada comprovou também que as demais inscrições no SERASA contestadas pela Autora, foram inscritas por terceiro (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II), o qual não possui vínculo com a Requerida.
Pelo que se extrai da verificação de tais documentos, percebe-se que o débito a que litiga a parte autora (contrato de cartão de crédito nº 3627875), de fato, tem como base, contrato devidamente firmado entre as partes, o qual não fora impugnado pela Requerente.
Assim, tenho que a Promovida se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações.
Noutro lado, como a parte autora não comprovou ter efetuado o pagamento do débito que alega que ensejou a sua inscrição no SERASA/SPC, a improcedência da demanda é medida que se impõe.
Registre-se que a parte autora não requereu a produção de qualquer outra prova por ocasião da audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 118652584).
Destarte, como restou comprovado, não há que se falar em ilegalidade da conduta da Demandada. É a decisão.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos da parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Expedientes necessários.
SENTENÇA REGISTRADA.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.
Belém/PA, data da assinatura digital.
JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - Portaria nº 5.592/2024-GP -
28/02/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 15:29
Julgado improcedente o pedido
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29/01/2025 11:54
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 11:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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22/08/2024 05:16
Juntada de Petição de petição
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12/07/2024 13:32
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/06/2024 13:54
Audiência Una realizada para 26/06/2024 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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23/06/2024 21:10
Juntada de Petição de contestação
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23/05/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 12:27
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 16:43
Audiência Una designada para 26/06/2024 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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11/12/2023 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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