28/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/03/2025 11:34

Baixa Definitiva
28/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em 28/03/2025
14/03/2025 00:06

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Conflito de Jurisdição onde constam como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS E MEDIDAS CAUTELARES e suscitado o JUÍZO DO PLANTÃO CRIMINAL, ambos da Comarca da CAPITAL.

Consta dos autos que no dia 04/08/2024, nesta capital, integrantes de uma Guarnição da Polícia Militar prendeu em flagrante DAVI SODRÉ GOMES por estar pilotando uma motocicleta com a placa de identificação adulterada, praticando o crime do art. 311 do CP.

O auto de prisão em flagrante foi protocolado no Sistema Pje no dia 05/08/2024 às 02:26 horas (doc. id nº21290348 - Pág. 1), sendo distribuído ao Juiz do Platão Criminal que, por sua vez, declinou de sua competência para apreciá-lo, uma vez que sua jurisdição estava encerrada (doc.

Id nº 21290355 - Pág. 1).

O processo foi distribuído ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DA CAPITAL que suscitou o presente incidente, uma vez que o auto de prisão em flagrante foi distribuído dentro do horário do Plantão.

O Custos legis opinou pela improcedência do incidente, uma vez que a legalidade da prisão já havia sido examinada por esta Corte quando do Habeas Corpus nº 0813002-03.2024.8.14.0000, bem como a jurisdição do plantão já estaria encerrada.

EXAMINO Com efeito, à época dos fatos, o plantão se iniciou no dia 02/08/2024, às 14:00 horas, e se encerrou no dia 05/08/2024, às 07:59 horas.

Portanto, não há dúvidas que caberia ao juiz plantonista apreciar o auto de prisão em flagrante, uma vez que foi protocolado em 05/08/2024 às 02:26 horas.

Ocorre a Seção de Direito Penal, ao julgar o habeas corpus nº 0813002-03.2024.8.14.0000, relatado pela Desa.

Vânia Lúcia Silveira, concedeu a ordem, reconhecendo a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia nem exame da legalidade da prisão em flagrante.

Portanto, não resta nenhuma medida urgente a ser analisada em regime de plantão judiciário.

Registre-se, ainda, que a jurisdição do plantão, no caso dos autos, se encerrou às 07:59 horas do dia 05/08/2024.

Portanto, não podem ser acolhidas as razões do juízo suscitante.

Ante o exposto, julgo improcedente o incidente e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DA CAPITAL competente para apreciar o feito, nos termos da fundamentação.

INT.

Belém, 12 de março de 2025.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
12/03/2025 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
12/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:41

Classe Processual alterada de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) para CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
18/12/2024 08:05

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:42

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:29

Recebidos os autos
07/08/2024 08:29

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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