19/05/2025 06:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853303-30.2022.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos virtuais, verifico que a parte executada juntou minuta de acordo no ID 141361679, informando ao Juízo que entabulou acordo resolutivo do objeto da demanda com a exequente.

As partes são civilmente capazes, representadas por procuradores com poderes especiais para transigir e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes.

Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos.

Encaminhem-se os autos a UNAJ para que certifique a existência ou não de custas processuais pendentes de pagamento.

Em caso positivo, a secretaria para promover o arquivamento definitivo deste processo e aguardar a instauração do PAC, nos termos do §2º do art. 46 da Lei nº. 8.328/15, regulamentado pelo §2º do art. 2º da Resolução nº. 20/2021-TJPA.

Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência.

Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC).

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, 28 de abril de 2025 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém
30/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/04/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/04/2025 08:41

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença)
28/04/2025 06:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:56

Juntada de intimação de pauta
18/10/2022 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2022 20:57

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 03:04

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:40

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 14/09/2022.
15/09/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
12/09/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 19:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2022 14:24

Conclusos para julgamento
09/09/2022 14:12

Audiência Una realizada para 06/09/2022 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/09/2022 14:11

Juntada de Petição de termo de audiência
01/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR em 16/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR em 08/08/2022 23:59.
07/08/2022 05:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 03:01

Publicado Despacho em 01/08/2022.
31/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
28/07/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 19:10

Audiência Una redesignada para 06/09/2022 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/07/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 20:12

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:43

Audiência Una designada para 28/11/2022 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/06/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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