28/04/2021 19:11

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 17:47

Transitado em Julgado em 16/04/2021
07/03/2021 02:39

Decorrido prazo de NELCYANY MESQUITA DE LIMA em 08/02/2021 23:59.
07/03/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/02/2021 23:59.
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Processo: 0078051-12.2015.8.14.0009 SENTENÇA Vistos, etc.

DISPENSADO O RELATÓRIO na forma do artigo 38 da LJE.

FUNDAMENTO e DECIDO.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Observo a pretensão resistida da autora quanto ao direito que alega possuir, sendo que a análise quanto ao deferimento ou não dos pleitos é matéria de mérito, e a par disto, afasto a preliminar arguida.

DO MÉRITO. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88).

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor.

A relação jurídica entre as partes se perfaz por ser a requerida prestadora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores.

E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, do CDC, verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, observo existir na hipótese a ocorrência do disposto no artigo 14, §3º, II do CDC, ou seja, culpa exclusiva da vítima.

Assim refiro porque a consumidora confessou aquando da inicial a ausência do devido dever de cuidado ao manter a guarda de seu cartão magnética acompanhado de senha.

Isto porque sabe-se que a senha fornecida pela instituição financeira não deve ser mantida juntamente com o cartão magnético, diante do seu caráter sigiloso e por medida de cautela e segurança.

Da análise da inicial pode-se perceber que o reclamado não possuía meios de evitar a fraude perpetrada, não se encontrado dentro da sua álea de responsabilidade prevenir que terceiros utilizem a senha fornecida ao consumidor juntamente com o cartão magnético.

A par disto, na hipótese de furto do cartão magnético guardado pela consumidora juntamente com a senha, não há qualquer defeito na prestação dos serviços quando ocorre fraudes, havendo, em verdade culpa exclusiva da vítima.

Demais disso, a própria autora informou que quando buscou a agência bancária para cancelar o cartão já haviam sido realizadas as fraudes, inexistindo, por isto, qualquer retardo em procedimento a ser realizado pelo reclamado.

Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEITADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP E SENHA.

PESSOA ADORMECIDA NA VIA PÚBLICA. NÃO VIGILÂNCIA DE SEUS PRÓPRIOS BENS.

DANOS MATERIAIS.

INEXISTENTES.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

EXCLUDENTE.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Sem razão.

A sentença é fundamentada.

Registra-se que o Código de Processo Civil não obriga o sentenciante a responder linha por linha todas as teses levantadas.

A sentença está em sintonia com o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Conforme jurisprudência do STF, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento, o que é nítido nos autos.

Precedentes do STF: AR 2393 AgR/PE, RE 465739 AgR-ED/SC, RE 426.059, 422.154-AgR, e 433.236-AgR.

Preliminar rejeitada. 2.

Trata-se de relação de consumo, visto que a recorrida é fornecedora de serviço, cujo destinatário final é o recorrente/consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 3.

O artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, prescreve que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, que é a hipótese dos autos. 4.

Há precedente, nesta Turma, de que a desídia da parte autora no dever de guarda do cartão de crédito, com chip e senha, afasta a responsabilidade da instituição financeira pelas despesas ocorridas após o furto e antes do bloqueio, situação que se aplica ao caso concreto. (Acórdão 1184949, 07012297020198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão 1221755, 07092600920198070007, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 24/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1180581, 07004878420198070003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 26/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1090193, 07396319420178070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, não provido. (Acórdão 1256916, 07475142420198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 29/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC.

Isento as partes de custas e despesas neste primeiro grau de jurisdição.

Publique.

Registre.

Intime.

Bragança/PA, 22 de janeiro de 2021. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito, respondendo.
22/01/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:34

Julgado improcedente o pedido
02/07/2020 12:55

Conclusos para julgamento
02/07/2020 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/06/2020 23:59:59.
20/04/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 17:10

Processo migrado do Sistema Projudi
11/01/2018 23:06

Evento Projudi: 22 - Juntada de Petição de Petição
12/08/2016 10:27

Evento Projudi: 21 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ROBERTO RIBEIRO VALOIS
12/08/2016 10:27

Evento Projudi: 20 - Conclusos para Sentença
29/01/2016 08:55

Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/01/2016 16:40

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
16/12/2015 08:42

Evento Projudi: 14 - Audiência Conciliação Realizada
16/12/2015 08:42

Evento Projudi: 15 - Audiência Conciliação Realizada - Sem conciliação
14/12/2015 14:21

Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/11/2015 12:59

Evento Projudi: 5 - Audiência
25/11/2015 12:59

Evento Projudi: 6 - Audiência Conciliação Designada - (Agendada para 15 de Dezembro de 2015 às 09:50)
25/11/2015 12:59

Evento Projudi: 8 - Expedição de Intimação - (Para NELCYANY MESQUITA DE LIMA)
25/11/2015 12:59

Evento Projudi: 7 - Expedição de Citação - Para BANCO DO BRASIL
15/10/2015 17:10

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ROBERTO RIBEIRO VALOIS
15/10/2015 17:10

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB21422NPA
15/10/2015 17:10

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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