07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (6220/)
17/04/2024 05:41

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 15/04/2024 23:59.
05/07/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 04:46

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 04:46

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 04:46

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 04:46

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 06/12/2021 23:59.
27/11/2021 01:51

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 26/11/2021 23:59.
10/11/2021 10:35

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:55

Determinação de arquivamento
05/11/2021 10:29

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:25

Conclusos para despacho
29/10/2021 01:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:28

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 01:28

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:58

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 14:58

Juntada de extrato de subcontas
22/10/2021 10:09

Juntada de Certidão
21/10/2021 03:15

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:15

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:15

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:31

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 19/10/2021 23:59.
15/10/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:43

Juntada de Certidão
06/10/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 00:15

Publicado Sentença em 04/10/2021.
02/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

0810778-38.2019.8.14.0301

Vistos.

Trata-se de embargos à execução.

Alega o embargante, em síntese, ser inaplicáveis os honorários advocatícios previstos na parte final do art. 523, § 1º, do CPC/2015, em caso de falta de pagamento voluntário no prazo de 15 dias, nos processos que tramitam nos nos juizados especiais.

O embargado sustenta a aplicabilidade dos honorários.

Decido: O art. 523 do CPC prevê que, no caso de condenação em quantia certa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo pagamento, o dispositivo prevê duas penalidades em seu § 1º: a) o débito será acrescido de multa de dez por cento; b) o débito será acrescido de honorários de advogado de dez por cento. É o que se extrai do dispositivo citado, a saber: " Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. " Ocorre que, de acordo com o art. 55 da lei 9099/95, não haverá incidência de custas e honorários na sentença de primeiro grau, como é o caso dos honorários pretendidos.

Ressalto que esses honorários não se confundem com os honorários fixados no acórdão em segundo grau.

Nesse sentido também o Enunciado 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (grifamos) Assim, temos por inaplicável a condenação em honorários advocatícios em razão de atraso no cumprimento da sentença, sendo cabível apenas a multa de 10% pelo atraso.

Dispositivo: Ante o exposto, recebo os embargos e julgo-os procedentes, adotando como valor devido ao exequente aquele constante dos cálculos da embargante no id 26942153 - Pág. 4, ou seja, R$ 582,27.

Tendo em vista o depósito de R$ 876,48, expeça-se alvará ao exequente no valor de R$ 582,27, e restitua-se à executada o remanescente de R$ 291,21.

Após, conclusos para arquivamento.

Belém 23 de setembro de 2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms
30/09/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:13

Julgado improcedente o pedido
06/07/2021 01:25

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 01:25

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 01:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 01:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 05/07/2021 23:59.
30/06/2021 18:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:34

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 28/06/2021 23:59.
30/06/2021 18:34

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 28/06/2021 23:59.
11/06/2021 08:14

Conclusos para julgamento
11/06/2021 08:10

Juntada de Certidão
02/06/2021 03:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 03:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 01:30

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 24/05/2021 23:59.
28/05/2021 01:01

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 24/05/2021 23:59.
18/05/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:02

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:01

Conclusos para despacho
10/03/2021 02:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 04/02/2021 23:59.
10/03/2021 02:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 04/02/2021 23:59.
10/03/2021 02:57

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 04/02/2021 23:59.
10/03/2021 02:57

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 04/02/2021 23:59.
10/03/2021 02:57

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 28/01/2021 23:59.
06/03/2021 00:09

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 28/01/2021 23:59.
02/03/2021 12:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/03/2021 10:35

Juntada de relatório de custas
01/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 10:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/02/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:09

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:07

Cancelada a movimentação processual
28/01/2021 21:16

Juntada de Certidão
26/01/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 14:01

Expedição de Certidão.
21/01/2021 11:10

Juntada de Ofício
20/01/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 22:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2021 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2021 22:08

Conclusos para julgamento
17/01/2021 22:08

Cancelada a movimentação processual
15/01/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 09:44

Conclusos para despacho
07/12/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2019 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 13:23

Conclusos para despacho
10/10/2019 13:20

Juntada de Certidão
02/10/2019 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/09/2019 00:13

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:13

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 27/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 00:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 27/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 10:53

Juntada de ato ordinatório
28/08/2019 00:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PENIN FAVACHO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:48

Decorrido prazo de ANA JULIA MOREIRA FAVACHO MASSOUD em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:47

Decorrido prazo de Tam Linhas aereas em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA FAVACHO em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:19

Decorrido prazo de ROMNEY RAAD MASSOUD em 27/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2019 14:25

Conclusos para julgamento
31/05/2019 14:22

Juntada de Petição de termo de audiência
31/05/2019 14:22

Juntada de Termo de audiência
31/05/2019 14:22

Juntada de Petição de termo de audiência
31/05/2019 14:20

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/05/2019 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/05/2019 10:30

Juntada de Petição de contestação
30/05/2019 18:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 10:10

Juntada de Petição de termo de audiência
14/05/2019 10:10

Juntada de Petição de termo de audiência
13/05/2019 11:23

Audiência instrução e julgamento designada para 31/05/2019 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
13/05/2019 11:22

Audiência conciliação realizada para 13/05/2019 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/05/2019 18:18

Juntada de Petição de contestação
10/05/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 12:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/03/2019 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2019 12:04

Expedição de Mandado.
12/03/2019 11:44

Audiência conciliação designada para 13/05/2019 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/03/2019 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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