28/04/2022 10:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/04/2022 10:01

Baixa Definitiva
28/04/2022 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 01:24

Decorrido prazo de EDILSON RICARTE DE OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:13

Publicado Ementa em 31/03/2022.
31/03/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO – POSSIBILIDADE – INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Magistrado a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos recorrentes.

Ausência de interposição de recurso cabível. 2.

De acordo com o artigo 507 do Código de Processo Civil, questões suscitadas e resolvidas incidentalmente no curso da relação processual não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. 3.

A decisão judicial que indefere o pedido de gratuidade de justiça, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reintroduzida em apelação. 4.

Recurso Conhecido e Desprovido.

Manutenção da sentença em todos os seus termos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE APELAÇÃO tendo como apelante EDILSON RICARTE DE OLIVEIRA e apelado BANCO DO BRASIL S/A.

Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
29/03/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
29/03/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 11:51

Juntada de Petição de parecer
11/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2022 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado
25/01/2022 16:43

Juntada de Petição de parecer
25/01/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021 11:21

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2021 07:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2021 00:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/11/2021 00:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 00:08

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

CONSIDERANDO TRATAR A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS DE DIREITOS DISPONÍVEIS, MANIFESTEM-SE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS.

APRESENTADA PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR-SE TAMBÉM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO.

APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.
25/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:00

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

CONSIDERANDO TRATAR A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS DE DIREITOS DISPONÍVEIS, MANIFESTEM-SE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS.

APRESENTADA PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA MANIFESTAR-SE TAMBÉM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA MANIFESTAÇÃO.

APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.
20/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:26

Recebidos os autos
18/10/2021 13:26

Conclusos para decisão
18/10/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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