10/07/2025 09:45

Decorrido prazo de ARTHUR DA S. MONTEIRO - ME em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:25

Publicado Sentença em 30/04/2025.
01/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 0810822-03.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços] SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Verifico que as partes formularam acordo sem aparentes vícios.

Pelo exposto, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Extingo a processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

As partes dispensam a intimação da sentença homologatória e o prazo recursal.

Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos da lei.

Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o transito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
28/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:50

Decorrido prazo de ARTHUR DA S. MONTEIRO - ME em 03/04/2025 23:59.
20/04/2025 02:46

Decorrido prazo de ARTHUR DA S. MONTEIRO - ME em 10/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 0810822-03.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços] SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Verifico que as partes formularam acordo sem aparentes vícios.

Pelo exposto, homologo o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Extingo a processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

As partes dispensam a intimação da sentença homologatória e o prazo recursal.

Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos da lei.

Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o transito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Castanhal-PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:38

Homologada a Transação
11/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0810822-03.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços] SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Decido. 3.

Trata-se de ação judicial ajuizada por ARTHUR DA S.

MONTEIRO – ME, prestador de serviços no ramo de conserto de veículos automotores, em face da seguradora Allianz Seguros S.A., com o intuito de cobrar saldo devedor referente ao serviço de reparo realizado em um caminhão Ford Cargo 1719, do qual a seguradora autorizou a realização dos reparos, mas que não efetivou o pagamento integral, restando saldo de R$ 19.748,93. 4.

O autor alegou que prestou o serviço conforme acordado, entregando o caminhão em perfeito estado de funcionamento e de acordo com as exigências da seguradora, mas recebeu apenas parte do pagamento.

Por sua vez, a ré contesta a cobrança, argumentando que o pagamento depende da comprovação da origem das peças utilizadas nos reparos, conforme seus procedimentos administrativos internos. 5.

A controvérsia reside na negativa da seguradora em efetuar o pagamento integral do valor acordado, condicionando-o à comprovação da origem das peças, e a alegação do autor de que não há necessidade de comprovar a origem das peças, já que sua atividade secundária é o comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores. 6.

O autor alega que prestou o serviço de conserto do caminhão conforme as condições acordadas e que a seguradora autorizou os reparos.

A autora cumpriu o contrato de prestação de serviços ao entregar o caminhão reparado e de acordo com o estipulado.

A seguradora, por sua vez, efetuou um pagamento parcial de R$ 11.778,11, mas deixou de pagar o saldo de R$ 19.748,93, alegando que este pagamento depende da apresentação de documentação específica, como comprovação de origem das peças. 7.

Alegação da requerida de que a oficina do autor não comprovou a origem das peças é relevante, mas deve ser analisada com cautela.

Primeiramente, a própria seguradora autorizou os reparos, o que implica que ela assumiu a responsabilidade pela observância das condições que regem o pagamento, incluindo a questão das peças, que deveria ter sido esclarecida previamente.

O fato de a oficina não ter apresentado a documentação exigida não pode ser interpretado como uma recusa absoluta ao pagamento, pois a seguradora não demonstrou que a origem das peças seja de alguma forma incompatível com os critérios do contrato de seguro. 8.

O autor, ARTHUR DA S.

MONTEIRO – ME, indicou em sua manifestação que sua atividade econômica secundária é o comércio de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45.30-7-03).

Nesse contexto, ele alegou que não há necessidade de comprovação da origem das peças, uma vez que o próprio comércio de peças novas é parte de sua atividade. 9.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 2º, define o consumidor como qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O autor, em sua função de prestador de serviço e comerciante de peças, não se enquadra como consumidor hipossuficiente.

Assim, não há aplicabilidade do CDC para inverter o ônus da prova em favor do autor, já que ele não se encontra em uma relação de consumo típica. 10.

Embora o autor tenha argumentado que a origem das peças não precisa ser comprovada, a seguradora, como parte responsável pela apólice, possui o direito de exigir essa comprovação para garantir que as peças utilizadas no reparo estão dentro dos padrões contratuais.

Contudo, a negativa de pagamento não pode ser indevida, sendo necessário um prazo razoável para que o autor forneça a documentação ou, caso contrário, a seguradora deverá demonstrar de maneira concreta os prejuízos causados pela ausência de tal comprovação. 11.

Considerando que o autor cumpriu o serviço conforme o acordado e que a seguradora, apesar de não se recusar de forma definitiva ao pagamento, não efetuou a quitação integral do valor devido, entendo que o saldo devedor no valor de R$ 19.748,93 deve ser pago pela requerida, desde que o autor comprove a origem das peças utilizadas nos reparos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa e juros moratórios a contar da data de entrega do serviço. 12.

Não há elementos suficientes nos autos para caracterizar a ocorrência de danos morais.

A simples demora no pagamento, por si só, não configura dano moral, visto que as partes estão em uma relação contratual e as divergências podem ser resolvidas de forma administrativa e judicial.

Rejeito, portanto, o pedido de danos morais. 13.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condenar o requerido para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do saldo devedor de R$ 19.748,93 (dezenove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e três reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento.

Ademais, fica condicionado à apresentação da comprovação da origem das peças no prazo de 15 (quinze) dias; b) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 14.

Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 15.

Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 16.

Publique-se.

Intimem-se as partes. 17.

Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. 18.

Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
18/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:46

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 20:03

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 09:35

Audiência Una realizada conduzida por ELAINE NEVES DE OLIVEIRA em/para 25/02/2025 09:20, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
24/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:55

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:37

Juntada de identificação de ar
22/10/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:28

Juntada de identificação de ar
03/07/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 14:23

Audiência Una designada para 25/02/2025 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
28/11/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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