18/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:12

Audiência Conciliação/Mediação realizada conduzida por GLAUCIO ARTHUR ASSAD em/para 16/09/2025 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
05/08/2025 03:31

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:31

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 16/09/2025 09:30, 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0826313-77.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória] PARTE AUTORA: ILMARINA CAMPOS DE MENEZES Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO - PA30944-B, YURI VIDAL CORREA - PA21869 PARTE RÉ: NUMO RIGUEIRA DANTAS LEVY Endereço: Rua dos Caripunas, 1016, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-700 Advogado do(a) REQUERIDO: DARLEY DA SILVA TAVARES - PA35925 DESPACHO INICIAL R.

H.

I – A atual sistemática do Código de Processo Civil prioriza a audiência preliminar (Art. 334, CPC), objetivando a solução consensual da controvérsia em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Com efeito, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 de SETEMBRO de 2025, ÀS 09h30min.

Intime-se a Parte Autora através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos.

II – Tendo em vista o comparecimento espontâneo da Parte Ré ao ID 136976627, inclusive requerendo a habilitação nos autos, DOU POR SUPRIDA A CITAÇÃO.

Continuamente, INTIME-SE para audiência.

A partir desta audiência começará a escoar o prazo de 15 dias para contestar (Art. 335, CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Arts. 344/345, CPC).

III – As Partes ficam advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Artigo 334, parágrafo 8º, NCPC).

IV – Por cautela, priorizo a realização da audiência presencial, momento em que se desenvolve o contato direto do Juiz com as Partes e Advogados(as) buscando uma melhor compreensão da lide e humanização do direito.

O(A) Advogado(a) interessado(a) em participar via Microsoft Teams, deverá requerer até 10 dias antes do ato, em petição própria, constando número do WhatsApp, e-mail, apresentando justificativa acompanhada de documento comprobatório.

A deliberação sobre esse pedido ocorrerá na abertura da audiência por absoluta impossibilidade de exame prévio diante dos 6500 processos que tramitam na Unidade Judiciária e o número reduzido de servidores.

Pedidos extemporâneos ou sem justificativa razoável serão indeferidos, pois como dito, a regra é audiência presencial.

V – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento.

A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ).

A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN.

Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do NCPC).

VI – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016.

Por fim, certifique-se o que houver vindo à conclusão oportunamente com a etiqueta AUDIÊNCIA.

Publique-se.

Intimem-se.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120410230405800000099213537 001.

ID e Comp.

Residência Documento de Identificação 23120410230486400000099213543 002.

Procuração Instrumento de Procuração 23120410230525000000099213544 003.

Inventário - Sr.

Jurandir Documento de Comprovação 23120410230577700000099213545 004.

Contrato e Pgto. das Parcelas Documento de Comprovação 23120410230656700000099213556 005.

Formal de Partilha - Família Levy Documento de Comprovação 23120410230819800000099213558 006.

Carnê do IPTU - Casa 840 Documento de Comprovação 23120410230935000000099213559 Certidão Certidão 23121109160028500000099543625 Despacho Despacho 24092311121587800000119344875 Despacho Despacho 24092311121587800000119344875 Petição Intermediária Petição 24092611084411700000119720261 Certidão Certidão 24112610595986600000123505018 Petição Petição 25021316280960000000127680784 PROC_NUMO_LEVY Instrumento de Procuração 25021316280989400000127680787 IDENTIFICACAO_NUMO_LEVY Documento de Identificação 25021316281030400000127680789 Despacho Despacho 25031515300676900000129190533 Petição Intermediária Petição 25032515521879300000119719843 RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Documento de Comprovação 25032515521915700000130103981 Certidão Certidão 25040309572730300000130748627
01/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/04/2025 09:57

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 04:01

Publicado Despacho em 18/03/2025.
19/03/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0826313-77.2023.8.14.0006 [Adjudicação Compulsória] PARTE AUTORA: ILMARINA CAMPOS DE MENEZES Advogada: ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO - PA30944-B, YURI VIDAL CORREA - PA21869 PARTE RÉ: NUMO RIGUEIRA DANTAS LEVY Endereço: Rua dos Caripunas, 1016, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-700 Advogado: DARLEY DA SILVA TAVARES - PA35925 DESPACHO R.

H.

I – A Parte Interessada postula o benefício da JUSTIÇA GRATUITA argumentando, em síntese, não possuir recursos para o pagamento das custas/despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5°, inciso LXXIV).

Por outro lado, o Código de Processo Civil, dispõe que Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (Art. 99, §2º).

Deste modo, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do beneficiário, poderá o Magistrado ordenar a COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016).

STJ - PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº. 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Impende salientar que o art. 1072 do NCPC revogou os artigos 2º, 3 º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50 por incompatibilidade com o novo diploma processual.

Portanto, considerando que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e a própria natureza da ação, assim como seu proveito econômico DETERMINO que a Parte Interessada COMPROVE DOCUMENTALMENTE sua hipossuficiência econômica em arcar com as custas e despesas processuais (Art. 98, §§5º e 6º do NCPC), juntando no prazo de 15 dias: contracheque, carteira de trabalho, declaração de bens e imposto de renda, contas de energia, telefonia/internet, extratos bancários de todas suas contas e do cartão de crédito (dois meses anteriores a propositura da ação), assim como indique endereço eletrônico, profissão (especificação da modalidade de aposentadoria), histórico de veículos junto ao Detran e certidões nos cartório de registro de imóveis de Ananindeua e Belém.

Pontuo que a gratuidade da justiça deve ser assegurada a que realmente necessita de modo a não desvirtuar o instituto e servir de manto a aventuras jurídicas lançadas a sorte sem nenhum ônus.

No contexto delineado, o acesso gratuito à justiça não serve desconstituir negócio livremente pactuado na busca de proveito econômico ou mesmo desviar-se das limitações de alçada dos juizados especiais sem correr riscos.

II – Certifique-se a existência de processo envolvendo mesmas partes, assim como esclareça pretensão em relação a tramitação do processo perante esta unidade judiciária, justificando a competência nos termos da lei.

III – Advirto que o Princípio da Duração Razoável do Processo alcançou status de garantia fundamental irradiando efeitos e deveres também às Partes e Advogados, que devem cooperar eficazmente para celeridade processual, instruindo adequadamente o processo e cumprindo com exatidão as decisões judiciais, agindo com boa-fé (Artigos 5º, 6º c/c Art. 77, todos do CPC).

Nessa linha de raciocínio cabe ao(a) advogado(a) como “primeiro juiz da causa” ao tomar conhecimento dos fatos narrados pelo cliente estudar a matéria e adequar sua petição inicial de acordo com o fim pretendido, observando as regras processuais e ordenamento jurídico vigente.

IV – Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar Apreciação de Justiça Gratuita fixando etiqueta EMENDA.

Em atenção ao PLANO DE AÇÃO 05/2023 desenvolvido com a Coordenadoria de Gestão Estratégica do TJPA visando alcance de metas do CNJ/IEJUD, observe o CICLO60, sob pena quebra da ordem cronológica de antiguidade, prejudicando aqueles que não tiveram seus processos impulsionados, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120410230405800000099213537 001.

ID e Comp.

Residência Documento de Identificação 23120410230486400000099213543 002.

Procuração Instrumento de Procuração 23120410230525000000099213544 003.

Inventário - Sr.

Jurandir Documento de Comprovação 23120410230577700000099213545 004.

Contrato e Pgto. das Parcelas Documento de Comprovação 23120410230656700000099213556 005.

Formal de Partilha - Família Levy Documento de Comprovação 23120410230819800000099213558 006.

Carnê do IPTU - Casa 840 Documento de Comprovação 23120410230935000000099213559 Certidão Certidão 23121109160028500000099543625 Despacho Despacho 24092311121587800000119344875 Despacho Despacho 24092311121587800000119344875 Petição Intermediária Petição 24092611084411700000119720261 Certidão Certidão 24112610595986600000123505018 Petição Petição 25021316280960000000127680784 PROC_NUMO_LEVY Instrumento de Procuração 25021316280989400000127680787 IDENTIFICACAO_NUMO_LEVY Documento de Identificação 25021316281030400000127680789
15/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
01/11/2024 05:35

Decorrido prazo de ILMARINA CAMPOS DE MENEZES em 30/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:16

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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