06/05/2025 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2025.
15/04/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ulianópolis Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: (91) 37261270 [email protected] Número do Processo Digital: 0801199-55.2023.8.14.0130 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Indenização por Dano Moral (10433) RECLAMANTE: JADON JACKSON VIEIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECLAMANTE: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO - PA13905-A RECLAMADO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) RECLAMADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital RUAN LACERDA DE BRITO Vara Única de Ulianópolis.

BELéM/PA, 10 de abril de 2025.
10/04/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:07

Publicado Sentença em 18/03/2025.
20/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801199-55.2023.8.14.0130 RECLAMANTE: JADON JACKSON VIEIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCARD em face da sentença de id. 123180025.

O embargante aduz que a sentença foi contrária a súmula 362 do STJ e ao entendimento dominante do STJ, isso porque, determinou que a incidência dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios (Id. 130435417), pugnando pela sua rejeição. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, o recurso de embargos de declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

Adianto que é insubsistente a alegação de contradição.

A decisão que determinou a incidência dos juros de mora a partir da data do lançamento no cadastro de proteção de crédito, galgou-se em entendimento firmado por este Juízo.

Em verdade, o que resta evidenciado dos autos é o inconformismo do embargante com decisão que fora contrária aos seus interesses, tentando, através de recurso processual indevido, revolver a matéria fático-probatória dos autos.

Ademais, não se verifica a contradição apontada, uma vez que os Embargos Declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição.

Além disso, o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

Nesse contexto, à míngua de qualquer vício constatado na sentença embargada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, vez que a decisão encontra-se plenamente fundamentada, já que, o objetivo primordial não é outro se não rediscutir matéria já apreciada.

DISPOSITIVO: Deste modo, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença guerreada pelos seus próprios termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ulianópolis/PA, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO TAVARES Juiz de Direito substituto Respondendo pela comarca de Ulianópolis
15/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 22:27

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 12:56

Juntada de relatório de gravação de audiência
14/08/2024 10:49

Audiência Una realizada para 14/08/2024 10:00 Vara Única de Ulianópolis.
14/08/2024 10:48

Audiência Una designada para 14/08/2024 10:00 Vara Única de Ulianópolis.
14/08/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:36

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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