13/07/2025 07:38

Decorrido prazo de ADAO FORTALEZA DE MIRANDA em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:38

Decorrido prazo de EVA GOMES DE MIRANDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:25

Publicado Decisão em 17/06/2025.
04/07/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Pacajá RUA INÊS SOARES, S/N, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 , e-mail:[email protected] / Fone: (91) 37981113 Processo:0801023-65.2023.8.14.0069 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ADAO FORTALEZA DE MIRANDA INVENTARIADO: EVA GOMES DE MIRANDA DECISÃO Vistos etc.

Considerando que o inventariante apresentou as Primeiras Declarações (ID 115272697) e os documentos exigidos na decisão de ID 99746636, bem como foram juntadas as certidões negativas de débitos das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, recebo as Primeiras Declarações.

Dessa forma, CITE(M)-SE: a) os herdeiros não representados nos autos, se houver, conforme indicação nas Primeiras Declarações; b) a Fazenda Pública Estadual, a Fazenda Pública Municipal e a Fazenda Nacional, para manifestação sobre o recolhimento do ITCD e eventual interesse na causa, no prazo de 10 (dez) dias; c) o Ministério Público, também para manifestação no mesmo prazo.

No caso de herdeiros ausentes ou com paradeiro desconhecido, expeça-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 626, parágrafo único, do CPC.

Após o decurso dos prazos ou a apresentação das manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação sobre eventual homologação de plano de partilha ou demais providências processuais cabíveis.

Cumpra-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA
14/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO c.c TERMO DE VISTA Processo nº 0801023-65.2023.8.14.0069 1 - Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento 006/2009-CJCI, tendo em vista o determinado no item 2 da decisão de id. 139552978, faço vista dos presentes autos à UNAJ local para análise, e caso exista custas e/ou diligências, providenciar elaboração de conta referente: ( x ) INICIAIS ( ) INTERMEDIÁRIAS ( ) FINAIS ( ) DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA 2 - Ato contínuo, fica a parte autora, através de seu representante legal, devidamente intimada para, em 15 dias, providenciar o preparo das custas supra assinalada, sob as penas de lei. 3 - Verificado o não recolhimento das custas, faça os presentes autos conclusos ao gabinete para deliberação.

CUMPRA-SE! Pacajá, 16 de abril de 2025 JAIANE DE LIMA SILVA Auxiliar Judiciário - Mat. 191124
06/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
22/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:09

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801023-65.2023.8.14.0069 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: INVENTÁRIO (39) Autor (a): REQUERENTE: ADAO FORTALEZA DE MIRANDA Ré(u): INVENTARIADO: EVA GOMES DE MIRANDA Nome: EVA GOMES DE MIRANDA Endereço: Vicinal Morada Nova, Km250, A 2 km da BR-230, Zona rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por ADÃO FORTALEZA DE MIRANDA, viúvo da inventariada EVA GOMES DE MIRANDA, com o objetivo de promover a abertura da sucessão, o processamento regular do inventário, a partilha dos bens deixados pela falecida e o pagamento dos quinhões hereditários, tendo sido deferida sua nomeação como inventariante, conforme decisão de ID nº 99746636.

Verifica-se dos autos que o inventariante prestou o competente termo de compromisso (IDs nº 100765618 e 100844851), tendo posteriormente apresentado as Primeiras Declarações (ID nº 115272697), com discriminação minuciosa dos bens móveis, imóveis, maquinário agrícola e reses bovinas, bem como a qualificação dos herdeiros necessários, incluindo: o meeiro ADÃO FORTALEZA DE MIRANDA; os filhos IVONETE GOMES DE MIRANDA, MARINETH GOMES FORTALEZA; e o espólio de DONIZETH GOMES FORTALEZA, representado por sua companheira APOLIANA TERRA DAMACENA, mãe dos menores impúberes DONIHEBER, ARTHUR e HEITOR.

Ademais, foram juntadas as certidões negativas de débitos das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal, relativas à falecida, bem como os documentos de identificação e qualificações dos herdeiros e respectivos cônjuges, além da documentação dos bens do espólio.

Constata-se, ainda, a existência de diversos documentos de comprovação das propriedades e avaliações dos bens inventariados, destacando-se o significativo acervo patrimonial, composto por seis imóveis rurais, veículos de grande porte, maquinários e implementos agrícolas, além de expressiva quantidade de reses bovinas, com valor estimado superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

O patrimônio descrito, se somados, ultrapassam consideravelmente a quantia inicialmente indicada na petição inaugural (R$ 500.000,00), o que evidencia flagrante discrepância em afronta ao disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso vertente, como o inventário possui por objeto a totalidade do patrimônio deixado pela falecida, deve o valor da causa refletir com exatidão o montante total dos bens descritos nas primeiras declarações, inclusive para fins de cálculo da taxa judiciária e demais custas processuais, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Estadual nº 5.530/1989 (Lei de Custas do Estado do Pará).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 321 e 292, II, do Código de Processo Civil: 1.

DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, ajustando o valor da causa para que reflita integralmente o valor real dos bens constantes das Primeiras Declarações, promovendo, se o caso, o recolhimento complementar das custas processuais; 2.

Após a parte autora emendar a inicial, encaminhe-se à UNAJ para certificar o recolhimento das custas.

Decorrido o prazo da emenda sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis, inclusive quanto à extinção, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário, Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá/PA
25/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:13

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/09/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:22

Juntada de Termo de Compromisso
31/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
02/08/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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