06/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/05/2025 15:01

Baixa Definitiva
25/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2025 00:13

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

CRIME DE AMEAÇA.

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6.

NOVA DOSIMETRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica, pleiteando, inicialmente, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação da fração mínima de 1/6 referente à agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Examina-se se a condenação do apelante encontra amparo em provas suficientemente robustas e, subsidiariamente, se a fração aplicada pela incidência da agravante mencionada respeitou os parâmetros jurisprudenciais estabelecidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas pelo Termo de Requerimento de Medidas Protetivas, pelo depoimento da vítima prestado em juízo e corroborado pelos relatos das testemunhas colhidos na fase policial, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 4.

Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que coerente e confirmada por outros elementos de prova, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, os depoimentos colhidos em sede policial e judicial apresentam convergência e reforçam a credibilidade da versão apresentada pela ofendida. 5.

Quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o aumento da pena deve seguir o patamar de 1/6, salvo fundamentação concreta para fração superior, o que não se verificou na hipótese.

Dessa forma, procedeu-se à nova dosimetria, aplicando-se o redutor na fração mínima legal. 6.

Mantido o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequação da fração de aumento da pena decorrente da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal.

Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para a condenação.

A fração de aumento da pena decorrente da incidência de agravantes deve ser fixada em 1/6, salvo fundamentação concreta para patamar superior. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 61, II, f; Lei das Contravenções Penais, art. 21; Lei Maria da Penha, art. 7º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 2462460/SP, Rel.

Min.

JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 06/06/2024; STJ - AgRg no AREsp 2282442/SP, Rel.

Min.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/03/2023.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 17 de março de 2025.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
19/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:09

Conhecido o recurso de NESTOR DA COSTA PINHEIRO - CPF: *26.***.*65-72 (APELANTE) e provido em parte
17/03/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2025 20:00

Conclusos para julgamento
15/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:44

Recebidos os autos
29/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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