04/04/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 17:06

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 21:39

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0002588-31.2019.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua Castilhos França, 617, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Requerido Nome: MANOEL DE JESUS LIMA Endereço: ANTIGA ESTRADA DO MURU,, FAZENDA DO ZÉ LUÍS, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA Vistos etc.

MANOEL DE JESUS LIMA, já qualificado nos autos, foi denunciado e condenado nas sanções do art.12 da lei 10.826/03, à pena de 1 (um) ano de detenção, conforme sentença de ID 134017182 - Pág. 1.

A denúncia foi recebida em 22/05/2018 – ID. 73297218 - Pág. 4.

A sentença foi proferida em 19/12/2024.

Relatório essencial.

DECIDO.

Em vista da pena aplicada, verifico que ocorreu a prescrição.

A prescrição retroativa, que segundo a doutrina é aquela calculada pela pena in concreto e tem como lapso temporal o período entre a data da publicação da sentença e o recebimento da denúncia, sendo feita a contagem regressivamente.

No presente feito, a denúncia foi recebida em 22/05/2018 e a sentença foi publicada em 19/12/2024, tendo transcorrido, portanto, mais de 4 anos, não se verificando qualquer outra causa de interrupção prescricional, resultando materializado o instituto da prescrição retroativa, nos moldes dos artigos 109, V e 110, ambos do Código Penal.

Sabe-se que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer fase do processo, conforme determina o art. 61 do Código Penal.

Assim, pelo exposto, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL DE JESUS LIMA em virtude da prescrição retroativa.

Intime-se o Ministério Público e a defesa para ciência desta sentença e da sentença condenatória. (intimados via ato de comunicação simplificado e diário de justiça) Havendo trânsito em julgado para a acusação, arquive-se.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
19/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:21

Extinta a punibilidade por prescrição
11/03/2025 09:38

Conclusos para julgamento
19/12/2024 07:40

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 09:52

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:47

Juntada de Petição de alegações finais
24/08/2024 08:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 22/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 04:01

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:31

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 10/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 02:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 09:27

Conclusos para decisão
03/08/2022 17:46

Processo migrado do sistema Libra
03/08/2022 17:46

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:46

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:46

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
03/08/2022 17:45

Juntada de documento de migração
14/07/2022 12:21

REMESSA INTERNA
14/07/2022 12:21

REMESSA INTERNA
14/07/2022 12:21

REMESSA INTERNA
07/07/2022 13:53

Remessa
07/07/2022 13:53

Remessa
07/07/2022 13:53

Remessa
07/07/2022 13:43

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
07/07/2022 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/07/2022 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/07/2022 13:43

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
07/07/2022 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/07/2022 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2022 10:19

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
06/05/2022 08:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
04/05/2022 10:56

AGUARDANDO REMESSA
03/05/2022 11:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/05/2022 11:35

REMESSA INTERNA
28/04/2022 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
28/04/2022 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
28/04/2022 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/04/2022 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8388-40
26/04/2022 12:02

Remessa
26/04/2022 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2022 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2022 09:57

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2022 16:02

REMESSA INTERNA
11/03/2022 14:51

A SECRETARIA
11/03/2022 09:37

REMESSA INTERNA
11/03/2022 09:37

REMESSA INTERNA
10/03/2022 14:42

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
10/03/2022 14:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/03/2022 14:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2022 10:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/03/2022 09:07

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
08/03/2022 09:07

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
14/02/2022 08:19

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/02/2022 08:18

AGUARDANDO AUDIENCIA
10/02/2022 12:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
10/02/2022 12:20

AGUARDANDO AUDIENCIA
10/02/2022 12:19

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/01/2022 12:22

REMESSA INTERNA
18/01/2022 11:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/01/2022 11:06

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/01/2022 11:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 18/01/2022
18/01/2022 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2022 11:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/01/2022 11:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
18/01/2022 11:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: 18/01/2022
18/01/2022 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/01/2022 09:18

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2021 08:45

AGUARDANDO REMESSA MP
10/12/2021 08:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/12/2021 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2021 12:12

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/12/2021 09:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREU BRANCO, : IRIS ROSANE BONEMANN
07/12/2021 09:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREU BRANCO, : IRIS ROSANE BONEMANN
03/12/2021 15:32

AGUARDANDO REMESSA
03/12/2021 15:28

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
03/12/2021 15:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2021 15:28

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
03/12/2021 14:54

PROVIDENCIAR INTIMACAO
03/12/2021 13:01

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2021 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2021 12:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
03/12/2021 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2021 10:55

PROVIDENCIAR INTIMACAO
11/11/2021 10:54

PROVIDENCIAR INTIMACAO
11/11/2021 10:54

PROVIDENCIAR INTIMACAO
11/11/2021 10:38

PROVIDENCIAR INTIMACAO
11/11/2021 10:33

PROVIDENCIAR INTIMACAO
03/11/2021 11:46

REMESSA INTERNA
03/11/2021 11:44

REMESSA INTERNA
03/11/2021 11:36

REMESSA INTERNA
28/10/2021 11:43

A SECRETARIA
27/10/2021 10:42

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
27/10/2021 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/06/2021 12:23

REMESSA INTERNA
01/06/2021 12:23

REMESSA INTERNA
01/06/2021 12:23

REMESSA INTERNA
28/05/2021 14:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/05/2021 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2021 11:48

CERTIDAO - CERTIDAO
24/05/2021 11:31

REMESSA INTERNA
29/03/2021 09:50

REMESSA INTERNA
03/03/2021 11:50

A SECRETARIA
03/03/2021 11:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/03/2021 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2020 14:29

AO GABINETE DO MAGISTRADO
12/03/2020 14:15

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/02/2020 10:44

REMESSA INTERNA
12/02/2020 13:37

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (11436851), que representa a parte MANOEL DE JESUS LIMA (2764488) no processo 00025883120198140104.
22/11/2019 11:33

INTIMAR - AUDIENCIA
22/11/2019 10:45

REMESSA INTERNA
22/11/2019 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/11/2019 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2019 09:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/11/2019 14:40

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
18/11/2019 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2019 12:47

REMESSA INTERNA
30/08/2019 10:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/08/2019 14:28

REMESSA INTERNA
28/08/2019 14:38

REMESSA INTERNA
26/08/2019 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2019 10:55

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
06/08/2019 10:39

REMESSA INTERNA
05/08/2019 14:13

REMESSA INTERNA
05/08/2019 10:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/08/2019 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/08/2019 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2019 10:20

REMESSA INTERNA
26/07/2019 10:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9027-56
26/07/2019 10:07

Remessa
26/07/2019 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/07/2019 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2019 17:34

REMESSA INTERNA
24/07/2019 11:18

REMESSA INTERNA
24/07/2019 09:13

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
24/07/2019 09:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2019 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2019 13:04

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/07/2019 13:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
17/07/2019 13:04

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: 17/07/19
17/07/2019 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2019 10:35

REMESSA INTERNA
02/07/2019 08:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREU BRANCO, : EDMILSON DE OLIVEIRA BRITO
02/07/2019 08:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/06/2019 17:17

REMESSA INTERNA
27/06/2019 17:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2019 17:03

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
27/06/2019 17:03

Citação CITACAO
27/06/2019 16:43

REMESSA INTERNA
27/05/2019 13:47

REMESSA INTERNA
24/05/2019 10:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2019 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 10:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/05/2019 09:25

REMESSA INTERNA
10/05/2019 09:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/05/2019 13:47

REMESSA INTERNA
06/05/2019 11:03

REMESSA INTERNA
06/05/2019 08:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/05/2019 08:32

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
06/05/2019 08:32

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
06/05/2019 08:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002588-31.2019.8.14.0104 em distribuição por continuidade
06/05/2019 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: JOSE JOCELINO ROCHA
03/05/2019 14:03

REMESSA INTERNA
22/04/2019 09:54

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2019 14:39

REMESSA INTERNA
15/04/2019 14:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/04/2019 14:08

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
15/04/2019 14:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: JOSE JOCELINO ROCHA
15/04/2019 14:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002588-31.2019.8.14.0104 em distribuição por continuidade
15/04/2019 14:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
01/04/2019 13:36

REMESSA INTERNA
01/04/2019 10:08

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2019 11:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
31/03/2019 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2019 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2019 11:35

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
31/03/2019 11:09

REMESSA INTERNA
31/03/2019 09:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/03/2019 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2019 09:52

Liberdade provisória - Liberdade provisória
30/03/2019 10:44

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/03/2019 10:44

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/03/2019 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: JOSE JOCELINO ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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