28/04/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:28

Transitado em Julgado em 11/04/2025
24/04/2025 09:14

Decorrido prazo de MARIA EDICLELMA CHAVES NOGUEIRA em 02/04/2025 23:59.
23/03/2025 01:55

Publicado Sentença em 21/03/2025.
23/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:41

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av.

Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA.

Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0818364-02.2023.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Difamação] PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: ANTONIO HERBTHE MOREIRA CHAVES SENTENÇA Cuida-se de QUEIXA-CRIME proposta por MARIA EDICLELMA CHAVES NOGUEIRA em desfavor de ANTÔNIO HERBTHE MOREIRA CHAVES, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 139, caput, do Código Penal.

Passados mais de 30 dias, a parte querelante não indicou endereço atualizado da parte querelada.

Vieram conclusos.

Passo a decidir.

O art. 60 do Código de Processo Penal, assim, dispõe: Art. 60.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Conforme preceitua o mencionado dispositivo legal, a perempção ocorre quando o agente deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias ou quando.

No presente caso, embora devidamente intimada para indicar o endereço atualizado da parte querelada, a parte querelante se manteve inerte.

Assim, considerando ser a perempção matéria de ordem pública, convém declará-la de ofício, nos termos do art. 61 do CPP: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO HERBTHE MOREIRA CHAVES em relação aos crimes de iniciativa privada em virtude da configuração da perempção, nos termos do art. 107, item IV do CPB.

Condeno a parte querelante ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ.

Dispensada a intimação da parte autora do fato, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do FONAJE.

Intime-se a parte querelante.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Ananindeua (PA), datado e assinado eletronicamente.
19/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:15

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/02/2025 12:36

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:00

Audiência Preliminar realizada conduzida por ANDRE MONTEIRO GOMES em/para 27/01/2025 09:20, Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
17/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:17

Juntada de mandado
13/01/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 11:17

Juntada de mandado
09/01/2025 09:54

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 10:08

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:08

Expedição de Mandado.
03/08/2024 02:46

Decorrido prazo de MARIA EDICLELMA CHAVES NOGUEIRA em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:46

Expedição de .
24/07/2024 13:43

Expedição de .
15/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:10

Audiência Preliminar designada para 27/01/2025 09:20 Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua.
12/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 07:41

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
11/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
02/07/2024 11:09

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/07/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 03:10

Decorrido prazo de MARIA EDICLELMA CHAVES NOGUEIRA em 17/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 21:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
30/08/2023 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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