TJPA - 0800454-05.2025.8.14.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800454-05.2025.8.14.0066 Requerente Nome: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Benjamin Constant, 06, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: FRANCISCA GOMES SOUSA Endereço: Rodovia Transamazônica, S/N, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, proposta por SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA, em face de FRANCISCA GOMES SOUSA.

Relata, em síntese, a inicial que realizou permuta de seu imóvel rural com uma casa na zona urbana, na qual reside: “Rua Benjamin Constant, nº 03, Quadra 20, bairro Centro, na cidade de Uruará, Pará”.

No entanto, a requerida teria rescindido unilateralmente o contrato e praticado esbulho.

Requereu inicialmente a concessão de gratuidade de justiça e medida liminar para: “determinar a manutenção da posse do Autor nos termos do Art. 562 do CPC;” DECIDO.

I.GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Para concessão da gratuidade de justiça, não basta a simples afirmação acerca da incapacidade financeira de arcar com as custas do processo.

Necessário a comprovação por meio de elementos concretos que denotem tal incapacidade.

Posto isso, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerente, por meio de seu patrono, via sistema próprio do PJE, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE documentos comprobatórios (última declaração de bens e rendimentos do imposto de renda, despesas mensais, extratos bancários etc.) de seu real estado de necessidade econômica que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais, para que este Juízo possa analisar quanto ao pedido de justiça gratuita.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos, para análise do pedido de gratuidade, ou, no mesmo prazo, recolha-se as custas do processo.

II.

EMENDA À INICIAL: Estabelece o art. 319, III do CPC a necessidade de o autor indicar os fundamentos fáticos e jurídicos do seu pedido.

No presente caso, o autor não indica exatamente os fatos que lhe causaram o esbulho, afinal relata que vivia pacificamente em uma casa na zona urbana, contudo a partir do relato do esbulho, infere-se se tratar de localidade na zona rural, posto que relata: “Durante a invasão, afirmou expressamente que retomaria o imóvel rural para si” Ademais, existe ainda vício no polo ativo da ação, eis que no contrato anexado aos autos consta que o senhor SEBASTIÃO é casado com ANA HENRIQUE SILVA, ID Num. 139006759 - Pág. 6, de maneira que, para as ações possessória, é necessária, posto que também figurou na posição de contratante, art. 73, §2º do CPC.

Assim, determino a emenda à petição inicial, para correção dos vícios supracitados no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

III.

TUTELA PROVISÓRIA: Passo à análise da tutela provisória.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Conforme o art. 561 do CPC, a inicial possessória deve preencher os seguintes requisitos: Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Portanto, ausente o requisito do art. 561, I e II do CPC.

Não vislumbro dos documentos juntados aos Autos a comprovação da posse atual da parte autora, de maneira que também não foi comprovado o esbulho alegado.

Os contratos anexados aos autos demonstram uma relação jurídica entre as partes, obrigacional, no entanto, a posse é caracterizada por um exercício fático sobre o bem.

O esbulho também não foi comprovado, não tendo sido juntados elementos que levassem à conclusão por sua existência.

Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada.

IV.

PROVIDÊNCIAS FINAIS: Aguarde-se em secretaria a realização da emenda à inicial e pagamento de custas, ou comprovação do pagamento de custas.

Expeça-se o necessário.

Uruará, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito