11/09/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em 01/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2025 02:12

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de manifestação apresentada por OI S.A. (em recuperação judicial), nos autos da presente execução movida por ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA, mediante a qual sustenta, em síntese, que o crédito em cobrança se reveste de natureza concursal, haja vista que o fato gerador da obrigação – negativação indevida – ocorreu no ano de 2021, ou seja, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, protocolado em 01 de março de 2023.

Assim, requer o reconhecimento da submissão do crédito ao Plano de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, além da expedição de carta de crédito para habilitação no Juízo Recuperacional.

Alega, ademais, a impossibilidade de prosseguimento desta execução, haja vista a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, que determinou expressamente a suspensão das ações e execuções contra a empresa e vedou a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio, em conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005.

Requer, por fim, a liberação de eventuais valores constritos e a suspensão do presente feito, facultando-se, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional para as devidas informações, com a suspensão do processo até o retorno da comunicação. É o relatório.

Decido.

De início, observo que a requerida se encontra, de fato, em regime de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 16 de março de 2023, conforme amplamente noticiado nos autos e corroborado por decisão judicial proferida pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que suspendeu todas as ações e execuções em face da empresa, bem como vedou expressamente a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio.

No que tange à natureza do crédito em execução, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por ocasião do julgamento do Tema 1.051, fixou entendimento vinculante no sentido de que a submissão do crédito à recuperação judicial deve ser aferida com base na data do fato gerador da obrigação, e não no momento da constituição formal do título ou no trânsito em julgado da sentença.

In casu, consoante narrado pela parte autora e confirmado pela requerida, o fato gerador do crédito (negativação indevida) remonta ao ano de 2021, data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o que atrai a incidência do disposto nos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, com a necessária submissão do crédito ao Plano de Recuperação Judicial, sujeitando-se, portanto, à novação e ao regime de pagamentos ali pre

vistos.

De igual modo, a suspensão desta execução é medida que se impõe, haja vista a expressa determinação contida na decisão do Juízo Recuperacional, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo vedada a prática de atos constritivos ou expropriatórios por este Juízo, competindo ao Juízo da recuperação judicial a supervisão de eventuais medidas que afetem o patrimônio da recuperanda, sob pena de afronta ao princípio do juízo universal.

Por conseguinte, o pedido da requerida merece deferimento.

Ante o exposto, reconheço que o crédito objeto desta execução possui natureza concursal e, por consequência, determino a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 6.903,46 (seis mil, novecentos e três reais e quarenta e seis centavos), para fins de habilitação no Juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
09/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 23:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 23:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/04/2025 03:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:57

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/04/2025 23:59.
25/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:32

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:37

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Sentença Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em face de OI S/A.

Narra a autora que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro restritivo ao crédito pela ré, em razão de suposta dívida não reconhecida.

Dessa forma, requer: a) concessão de justiça gratuita; b) tutela de urgência para imediata retirada do nome da requerente de cadastro restritivo; c) inversão do ônus probatório; d) declaração de inexistência do débito; e e) indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Decisão de Id. 83013698 deferiu a gratuidade e a inversão do ônus da prova, e deferiu a tutela liminar.

A ré OI S.A. apresentou contestação no Id. 84693536, na qual alega como preliminar a impugnação da justiça gratuita.

No mérito, defende que o contrato nº 2010564598 é do plano Oi total fixo + Banda larga 1, e foi realizada de forma regular, com envio de faturas para o endereço da autora, e, inclusive, com pagamentos efetuados, o que afasta a tese de fraude e desconhecimento da contratação.

Diante da regularidade da contratação e da cobrança, não há que se falar em responsabilidade da ré.

Por fim, apresenta pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto.

Juntou documentos.

Réplica em Id. 100566141.

Decisão de Id. 113931143 determinou o julgamento antecipado do feito.

Despacho de Id. 128067788 designou audiência de conciliação.

Em audiência realizada no dia 08/11/2024 (Id. 130904041) restaram infrutíferas as tentativas de conciliação.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Passo a decidir.

PRELIMINAR A ré impugnou a gratuidade deferida à parte autora.

No entanto, não logrou provar que a requerente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Assim, prevalece a declaração de hipossuficiência da parte autora, pelo que mantenho o benefício concedido.

MÉRITO Trata-se de pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, bem como de indenização por danos morais.

Aduz a requerente que nunca firmou contrato com a ré, e que teve seu nome indevidamente negativado.

A ré, por seu turno, junta em sua defesa telas sistêmicas que demonstrariam a regular contratação e fornecimento do serviço.

Em virtude da inversão do ônus da prova, cumpria ao réu demonstrar a regularidade da contratação, o que não logrou fazer, vez que apresentou apenas as telas sistêmicas, as quais não encontram nenhum outro elemento de prova capaz de corroborá-las.

Por exemplo, apesar de informar que enviou as faturas para o endereço da autora, o requerido não comprovou essa alegação.

Dessa forma, como o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, entendo por bem declarar inexistente o negócio jurídico objeto desta ação.

Seguindo adiante, como a requerida confessa ter negativado o nome da autora, o que agora se sabe, indevidamente, cumpre condená-la por danos morais ante a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002.

Nesse sentido, o entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação deve ter não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da medida reparativa, ter em mente esse equilíbrio necessário.

Não pode, assim, ignorar o porte da empresa requerida, empresa com atuação em âmbito nacional.

Diante disso, tomando por base tais parâmetros, condeno a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor equivalente a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC).

Confirmo a liminar deferida no Id. 83013698.

Indefiro o pedido contraposto, por ser contrário ao argumento acima exposto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para declarar inexistente o negócio jurídico objeto dessa ação, condenando a ré OI S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente desde a data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC); bem como a retirada imediata do nome da autora de qualquer cadastro restritivo ao crédito.

Custas e honorários pela ré, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Julgo, assim, extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Caso a parte requerida deixe de recolher as custas, proceda-se nos termos do previsto no §§ 4º e 6º do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 para inscrevê-lo em dívida ativa, arquivando os presentes autos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém
21/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:42

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2024 11:15 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
07/11/2024 14:33

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 04:27

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:49

Audiência Conciliação designada para 08/11/2024 11:15 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 22:48

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:48

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/05/2024 01:32

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:46

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2023 12:56

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 10:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 06:54

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 05:33

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:41

Decorrido prazo de ELOISA CRISTINA GOMES FERREIRA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/02/2023 23:59.
10/01/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
31/12/2022 06:03

Juntada de identificação de ar
08/12/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 01:17

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 09:05

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:36

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 16:32

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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