TJPA - 0820074-74.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0820074-74.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: PAULO PONTE SOUZA BORGES LEAL NETO Endereço: Travessa Apinagés, 621, Apto 101, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-170 Promovido(a): Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA Endereço: RUA DOS MUNDURUCUS, 1427, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66035-360 DECISÃO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido.

A concessão de tutela antecipada exige, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível verificar, neste momento, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a expedição do diploma.

Quanto ao risco de dano, observo que não há comprovação de nenhum fato afirmado nesse sentido, o que esvazia a alegação.

Por fim, a ausência da demonstração da probabilidade do direito inviabiliza, por si só, o deferimento da tutela antecipada.

Por fim, quanto à reversibilidade, entendo que a concessão da tutela, com emissão do diploma seria irreversível, isso porque de posse dele poderia utilizá-lo como pós-graduado, sem que a ação tenha sido julgada, com trânsito em julgado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ausência de probabilidade do direito, com fundamento no artigo 300 do CPC.

Inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC.

Mantenho designado o dia 07/04/2026 09:30h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.

A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.

Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031723193840300000129546981 procuração paulo Instrumento de Procuração 25031723193867200000129548140 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 25031723193889800000129548141 Histórico de e-mail 3 Documento de Comprovação 25031723193909600000129548143 Histórico de e-mail 2 Documento de Comprovação 25031723193936300000129548144 Histórico de e-mail 1 Documento de Comprovação 25031723193958300000129548145 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Faci Wyden Documento de Comprovação 25031723193982100000129548146 Decisão Decisão 25031816292497300000129587677 Petição Petição 25031920100502400000129725641 protocolo-carol-habilitacao-5666483-1742418699.pdf Petição 25031920100512800000129725642 Emenda à inicial Petição 25033109243954000000130442645 comprovante de endereço Documento de Comprovação 25033109243985800000130442650 CNH-e.pdf Documento de Identificação 25033109244036600000130442651

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0820074-74.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: PAULO PONTE SOUZA BORGES LEAL NETO Endereço: Travessa Apinagés, 621, Apto 101, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-170 Promovido(a): Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA Endereço: RUA DOS MUNDURUCUS, 1427, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66035-360 DESPACHO Intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntando comprovante de residência atual e em nome próprio ou declaração do titular do comprovante confirmando que se trata da residência da parte autora, ficando ciente que a declaração deverá vir acompanhada de documento de identificação do declarante.

Fornecida a comprovação de residência, retornem os autos conclusos para decisão.

Silenciado a parte autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031723193840300000129546981 procuração paulo Instrumento de Procuração 25031723193867200000129548140 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 25031723193889800000129548141 Histórico de e-mail 3 Documento de Comprovação 25031723193909600000129548143 Histórico de e-mail 2 Documento de Comprovação 25031723193936300000129548144 Histórico de e-mail 1 Documento de Comprovação 25031723193958300000129548145 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Faci Wyden Documento de Comprovação 25031723193982100000129548146