TJPA - 0817989-57.2021.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/09/2025 01:09 Publicado Intimação em 19/09/2025. 
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                                            21/09/2025 01:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025 
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                                            17/09/2025 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2025 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2025 08:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2025 12:28 Juntada de despacho 
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                                            01/12/2022 13:16 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            21/11/2022 08:21 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2022 15:38 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/11/2022 13:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2022 02:40 Publicado Decisão em 03/11/2022. 
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                                            29/10/2022 03:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022 
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                                            27/10/2022 13:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2022 13:31 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            24/09/2022 05:23 Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2022 23:59. 
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                                            17/09/2022 05:38 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 12/09/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 04:22 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 02/09/2022 23:59. 
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                                            04/09/2022 03:22 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 01/09/2022 23:59. 
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                                            26/08/2022 09:53 Conclusos para decisão 
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                                            26/08/2022 09:52 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2022 18:27 Juntada de Petição de apelação 
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                                            17/08/2022 08:25 Juntada de Decisão 
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                                            11/08/2022 01:08 Publicado Sentença em 11/08/2022. 
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                                            11/08/2022 01:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022 
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                                            10/08/2022 01:48 Publicado Sentença em 10/08/2022. 
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                                            10/08/2022 01:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022 
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                                            09/08/2022 11:56 Juntada de Petição de termo de ciência 
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                                            09/08/2022 11:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/08/2022 11:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2022 12:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2022 12:00 Julgado procedente o pedido 
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                                            05/08/2022 10:35 Conclusos para julgamento 
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                                            01/08/2022 09:14 Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria 
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                                            01/08/2022 09:14 Juntada de Certidão 
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                                            28/07/2022 04:42 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 26/07/2022 23:59. 
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                                            27/07/2022 11:39 Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ 
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                                            27/07/2022 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2022 18:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2022 03:43 Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2022 23:59. 
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                                            22/07/2022 03:11 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 20/07/2022 23:59. 
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                                            21/07/2022 19:56 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 15/07/2022 23:59. 
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                                            06/07/2022 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/07/2022 14:33 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2022 11:31 Juntada de Petição de diligência 
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                                            29/06/2022 11:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/06/2022 14:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/06/2022 10:23 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            26/06/2022 03:54 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 21/06/2022 23:59. 
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                                            24/06/2022 12:48 Expedição de Mandado. 
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                                            24/06/2022 12:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/06/2022 16:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2022 00:06 Publicado Certidão em 20/06/2022. 
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                                            16/06/2022 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022 
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                                            14/06/2022 08:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2022 08:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/06/2022 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2022 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/06/2022 04:36 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 06/06/2022 23:59. 
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                                            07/06/2022 02:41 Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022. 
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                                            07/06/2022 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022 
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                                            03/06/2022 13:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2022 13:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/06/2022 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2022 00:09 Publicado Decisão em 27/05/2022. 
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                                            27/05/2022 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022 
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                                            25/05/2022 08:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2022 08:23 Concedida a Medida Liminar 
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                                            20/05/2022 10:18 Conclusos para decisão 
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                                            19/05/2022 15:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2022 03:01 Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022. 
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                                            07/05/2022 03:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022 
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                                            05/05/2022 00:00 Intimação PROCESSO N.º0817989-57.2021.8.14.0301 IMPETRANTE: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intime-se a parte AUTORA, através de seu patrono, a recolher as custas judiciais juntadas no id-42433717, no prazo de 15 dias.
 
 Belém, 4 de maio de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
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                                            04/05/2022 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2022 15:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/05/2022 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2021 15:17 Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria 
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                                            23/11/2021 14:47 Juntada de relatório de custas 
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                                            28/09/2021 03:07 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 27/09/2021 23:59. 
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                                            09/09/2021 13:08 Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ 
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                                            02/09/2021 08:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2021 08:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2021 09:25 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2021 15:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/04/2021 04:55 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 12/04/2021 23:59. 
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                                            14/04/2021 01:17 Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 12/04/2021 23:59. 
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                                            13/04/2021 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2021 11:06 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2021 15:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2021 10:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2021 14:22 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/03/2021 11:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2021 13:26 Conclusos para decisão 
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                                            09/03/2021 13:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/03/2021 16:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/03/2021 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2021 10:12 Cancelada a movimentação processual 
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                                            08/03/2021 10:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2021 17:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
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                                            Ajuizamento
                                            05/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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