12/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2025 13:29

Juntada de Certidão
12/09/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2025 04:06

Publicado Mandado em 02/09/2025.
03/09/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
30/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 00:48

Decorrido prazo de Município de Belém em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:27

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:55

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CABRAL DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0887415-54.2024.8.14.0301 AUTOR: RITA DE CASSIA CABRAL DE CARVALHO REU: Município de Belém DECISÃO 1) Trata-se de pedido de tutela de evidência/urgência ajuizada em que a parte autora busca a implementação da progressão funcional.

A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.

Ademais, a tutela de evidência/urgência pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e no art. 2º B da Lei 9.494/97, porquanto implicaria no esgotamento do mérito.

Nesse cenário, entendo inviável a concessão da tutela liminar pretendida por expressa vedação legal.

Pelo exposto, com fulcro nas vedações legais acima mencionadas, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. 2) Por se tratar de matéria exclusiva de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3) Cite-se o requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim deseje.

Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei.
28/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:13

Decorrido prazo de Município de Belém em 24/03/2025 23:59.
10/02/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:23

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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