17/07/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:45

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:27

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:40

Decorrido prazo de KELVIN WERLEY MATOS SOEIRO em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
28/06/2025 17:30

Juntada de Petição de termo de ciência
27/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:00

Prejudicado o recurso KELVIN WERLEY MATOS SOEIRO - CPF: *35.***.*00-30 (PACIENTE)
25/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer
03/04/2025 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:06

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:00

Intimação

792 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0805007-02.2025.8.14.0000 Advogado: JOSE ALFREDO DA SILVA SANTANA Paciente: KELVIN WERLEY MATOS SOEIRO Autoridade Coatora: 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente KELVIN WERLEY MATOS SOEIRO, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso II, IV e VI c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Belém, nos autos de origem nº 0802453-44.2023.8.14.0201 e da Cautelar Inominada Criminal nº 0801725-14.2025.8.14.0401.

O paciente foi condenado a 10 (dez) anos, 11 (onze) e 20 (vinte) dias de reclusão no dia 21/06/2024, com direito de apelar em liberdade, estando pendente análise em 2ª instância.

Ocorre que, com julgamento da Tema de Repercussão Geral 1068 do STF autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Júri, o 3º Promotor de Justiça do Tribunal do Júri de Belém propôs a referida Ação Cautelar Inominada Criminal em janeiro de 2025, requerendo o cumprimento da execução provisória da pena imposta ao paciente na sentença do processo de origem.

O juízo deferiu o pedido (Decisão ID 138326838), expedindo o mandado de prisão e indeferindo os pedidos da defesa, de modo que o impetrante alega que o coacto se encontra constrangido ilegalmente no seu status libertatis em face de: a) retroatividade da lei penal para prejudicar o réu; b) possibilidade de medidas cautelares diversas; c) possuidor de qualidades favoráveis.

Requer, a imediata suspensão dos efeitos da Decisão que decretou o cumprimento provisório da pena, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva e sua substituição por outras medidas cautelares.

EXAMINO Neste momento cumpre examinar a legalidade ou não da prisão que foi imposta ao paciente.

A priori, afirma-se que estão presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, igualmente, encontra-se manifesto o periculum libertatis, uma vez que as circunstâncias do fato e a gravidade concreta dos delitos ainda estão presentes.

Tais pressupostos somados com o entendimento do Tema 1068 nos Tribunais, inviabiliza o deferimento do pleito requerido.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Belém, 25 de março de 2025.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
27/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:51

Determinação de redistribuição por prevenção
17/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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