10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 15/05/2025 23:59.
05/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTENER MIX DO NASCIMENTO CUNHA em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:37

Decorrido prazo de ESTENER MIX DO NASCIMENTO CUNHA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:26

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805578-93.2023.8.14.0015 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Advogados do(a) IMPETRANTE: GEORGE DE ALENCAR FURTADO - PA21428, SABRYNA OLIVEIRA PINTO - PA27064 Nome: ESTENER MIX DO NASCIMENTO CUNHA Endereço: Avenida Hélio de Moura Melo, 230, (Marechal Deodoro), Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-741 Advogado(s) do reclamante: SABRYNA OLIVEIRA PINTO, GEORGE DE ALENCAR FURTADO Advogado do(a) REQUERIDO: VERONICA DOS SANTOS BARROS - PA25204 Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: AV.

BARÃO DO RIO BRANCO, 2232, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-670 Advogado(s) do reclamado: VERONICA DOS SANTOS BARROS SENTENÇA Trata-se de “Mandado de Segurança para progressão funcional c/c tutela antecipada” impetrado por ESTENER MIX DO NASCIMENTO CUNHA em face do MUNICÍPIO DE CASTANHAL, objetivando a sua progressão funcional.

O impetrante alega, em síntese, que por força da Lei complementar nº 022/2022, que dispôs sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Guardas Civis deste município, teria direito a progressão do grupo III ao grupo IV, totalizando 20% (vinte por cento) de aumento salarial sobre o seu vencimento básico, pelo que requereu, através de tutela antecipada, a concessão imediata, a ser confirmada em sentença.

Com a inicial juntou documentos.

Custas pagas.

Em Decisão de ID. 97923668 o pedido liminar foi indeferido.

Citado, o MUNICÍPIO DE CASTANHAL apresentou Manifestação de ID. 104570550, aduzindo, em suma, que, pela lei municipal supramencionada ter entrado em vigor a menos de 1 (um) ano do ingresso do presente Mandando de Segurança, seus efeitos só começaram a ser percebidos a partir de tal data, não havendo direito líquido e certo da progressão funcional requerida, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

O Ministério Público Estadual manifestou-se nos autos (ID. 119720844).

O impetrante manifestou-se (ID. 124611417) informando que em agosto de 2024 foi efetivada a sua progressão vertical, ocorrendo a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do processo e a condenação do impetrado em custas e honorários.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434, do CPC.

Consoante o exposto nos autos, há de ser acolhida a perda do objeto na presente ação, uma vez que o MUNICÍPIO DE CASTANHAL concedeu a progressão funcional pretendida pelo impetrante, esgotando assim a utilidade do mandado de segurança.

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA.

FATO SUPERVENIENTE E SENTENÇA NO PROCESSO SUBJACENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO.

O cumprimento da liminar com superação do ato e prolação de sentença no processo principal, superando o ato impugnado, enseja a perda de objeto do mandado de segurança por ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TRT-2 - MSCiv: 10056477420235020000, Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA, Seção Especializada em Dissídios Individuais - 6).

Diante do exposto e com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto.

Além disso, conforme ensina o entendimento doutrinário, o mandado de segurança visa a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade, não sendo cabível seu prosseguimento após a cessação da lesão ou ameaça por decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela.

A perda superveniente do objeto processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, evitando decisões inúteis e preservando a economia processual.

Portanto, diante da ausência de interesse processual superveniente e da satisfação plena da pretensão da impetrante pela via liminar, a extinção do processo é medida que se impõe.

Quanto a condenação a custas e honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade, de acordo com o arts. 25 da Lei nº 12.016/2009 e 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança.

Quanto as custas, embora o ente público goze de isenção prevista no Art. 40, I da Lei estadual nº 8.328/2015, o parágrafo único do mesmo artigo prevê o reembolso das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas pela parte vencedora.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 485, VI e 493 do CPC, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Pelo princípio da causalidade, imponho ao impetrado o reembolso das custas antecipadas pelo impetrante Sem remessa necessária, conforme art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
25/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:22

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento
14/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:27

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
09/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 12:56

Expedição de Mandado.
11/10/2023 12:55

Expedição de Mandado.
11/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:31

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/08/2023 16:36

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
03/08/2023 11:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:31

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/06/2023 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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