09/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:33

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800092-60.2025.8.14.0047 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: C.

F.

PIRES DE ARAUJO EIRELI, CLAUDIO FRANCISCO PIRES DE ARAUJO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Vistos, DESPACHO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso, os documentos apresentados com a inicial não são suficientes, por si só, para demonstrar de forma cabal a alegada hipossuficiência econômica dos embargantes, sobretudo considerando que a parte autora é pessoa jurídica regularmente constituída, o que, embora não impeça a concessão do benefício, exige comprovação objetiva da alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Ademais, tratando-se de empresa, o reconhecimento da hipossuficiência depende da demonstração concreta de que não possui condições financeiras para suportar os encargos do processo, inclusive com a apresentação de documentos fiscais, extratos bancários recentes e demonstrativos contábeis atualizados.

Ante o exposto, determino que os embargantes complementem a prova de hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de documentos que demonstrem efetivamente a alegada impossibilidade de arcar com os custos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Intime-se.

Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito em Substituição - Designado (Portaria 1359/2025-GP)
26/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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