TJPA - 0822391-45.2025.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 11:51
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 11:50
Transitado em Julgado em 09/04/2025
-
04/05/2025 02:13
Decorrido prazo de JEANNE JENS DO NASCIMENTO SILVA em 09/04/2025 23:59.
-
04/05/2025 02:13
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 03:51
Publicado Sentença em 28/03/2025.
-
28/03/2025 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br SENTENÇA O art. 8º, da Lei 9.099/95, em rol taxativo, elenca aqueles que podem ser partes em ações em sede de juizado.
Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, não tem legitimidade para ser parte em processo de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do referido artigo.
Isto posto, reconheço a incompetência absoluta em razão da pessoa e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.
Isento de custas e honorários.
Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.
Belém, data e assinatura por certificado digital. -
26/03/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 13:08
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
26/03/2025 12:40
Conclusos para julgamento
-
26/03/2025 12:39
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
26/03/2025 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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