03/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
03/06/2025 09:57

Baixa Definitiva
31/05/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AVEIRO em 30/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:21

Baixa Definitiva
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNIC DE AVEIRO em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Intimação

Administrativo.

Remessa necessária.

Ação de cobrança.

Servidor público municipal.

Salários atrasados. Ônus da prova.

Art. 373, II, CPC.

Sentença mantida. 1- Remessa necessária de sentença que condenou o Município ao pagamento das remunerações de outubro a dezembro de 2016 e décimo terceiro salário de 2016 a determinados servidores; 2- Cinge-se a questão a verificar o direito dos servidores ao recebimento das verbas salariais requeridas; 3- O Município não comprovou o pagamento, nem impugnou os documentos que comprovam o vínculo estatutário dos servidores, não se desincumbindo do ônus da prova estabelecido no art. 373, II, CPC; 4- Manutenção da sentença que condenou o Município ao pagamento dos salários atrasados. 5- Remessa necessária conhecida e sentença confirmada em todos os seus termos. ___________________ Dispositivos relevantes: art. 7º, inciso X, da CF/88; art. 373, II, CPC Jurisprudência relevante: vide voto Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 8ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 24 a 31/03/2025, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e confirmar a sentença, nos termos da fundamentação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
01/04/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:52

Sentença confirmada
31/03/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 19:38

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
24/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:48

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:27

Recebidos os autos
26/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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