TJPA - 0805614-15.2025.8.14.0000

PROCESSO Nº 0805614-15.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO REGO E ADRIANA BEZERRA BANDEIRA REGO (ADVOGADA KARINA PAULA DE SOUSA AIRES) AGRAVADOS: E.T.R.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; E SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ANTONIO ELIAS NASCIMENTO REGO E ADRIANA BEZERRA BANDEIRA REGO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que - nos autos da Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas, Reembolso de Parcelas Adimplidas e Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em desfavor de E.T.R.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; e SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (processo nº 0878901-15.2024.8.14.0301) – indeferiu o pedido de gratuidade feito pelo autores/agravantes.

Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois demonstraram documentalmente a hipossuficiência financeira, sendo o agravante o único provedor da família, com salário líquido de R$ 5.054,63, valor destinado à manutenção do núcleo familiar, incluindo esposa desempregada e filho em curso universitário.

Argumentam que as dificuldades financeiras foram agravadas pelo próprio contrato firmado com os agravados, razão da ação originária, e que o indeferimento da justiça gratuita compromete o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pleiteando, assim, o recebimento do recurso na forma de instrumento, com concessão de efeito suspensivo, para garantir o processamento da demanda sem custas imediatas ou, alternativamente, com recolhimento ao final do processo.

Vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do essencial.

Decido.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

Preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, conheço do agravo.

No caso, assento, de plano, a nulidade da decisão agravada, no ponto específico que indeferiu o pleito de justiça gratuita dos autores/agravantes, ante a patente falta de fundamentação, o que acaba por violar o art. 93, inciso IX, da CR/88 (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”) e o art. 11 do CPC (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”).

Sem a necessidade de maiores ilações, constato que, a despeito de ter sido pleiteado pelos autores/agravantes da ação originária a concessão do benefício da justiça gratuita, com a juntada de documentos visando atestar a hipossuficiência, o magistrado singular indeferiu o pleito sem apresentar qualquer tipo de fundamentação concreta, em clara ofensa ao disposto no art. 99 do CPC, limitando-se a afirmar: “Indefiro o pedido de gratuidade, por não vislumbrar a hipossuficiência econômica dos autores”.

Com efeito, deve o Juízo a quo enfrentar o pedido apresentado, somente podendo deixar de deferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que, por motivos óbvios, há de ser fundamentado.

Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido ato judicial, ex officio, por ausência de fundamentação hábil a justificá-la, restando prejudicado, como consequência, o pedido apresentado neste agravo.

Sendo assim, em tais termos, conheço do agravo de instrumento, para reconhecer, de ofício, a nulidade da decisão agravada, determinando que o Juízo de primeiro grau examine o pedido apresentado em conformidade com a previsão legal, nos termos da fundamentação supra exposta.

Comunique-se ao magistrado de 1º grau a presente decisão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora