06/09/2025 01:21

Publicado Despacho em 05/09/2025.
06/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
03/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por VANESSA RAMOS COUTO em/para 01/09/2025 10:40, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
01/09/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 23:56

Decorrido prazo de JORGE FREDSON MARTINS TORRES em 15/05/2025 23:59.
29/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:19

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 01:46

Decorrido prazo de JORGE FREDSON MARTINS TORRES em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:58

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES TORRES em 05/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:04

Decorrido prazo de JORGE FREDSON MARTINS TORRES em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 02:23

Decorrido prazo de JORGE FREDSON MARTINS TORRES em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
14/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0820332-84.2025.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar a documentação solicitada pelo MP em ID 140463836, até a data da realização da audiência designada.

Belém, 9 de abril de 2025.

DEBORAH RONI HERINGER BAVARESCO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
09/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:22

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
08/04/2025 03:21

Publicado Decisão em 07/04/2025.
08/04/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 08:54

Juntada de Petição de parecer
04/04/2025 06:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 01/09/2025 10:40, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
03/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:19

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 08:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
01/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:33

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0820332-84.2025.8.14.0301 Despacho Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente.

Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados.
25/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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