TJPA - 0015452-43.2015.8.14.0104

1ª instância - Vara Unica de Breu Branco

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Polo Ativo

Partes

LINDINALVA CAMPOS LIMA

CPF *55.***.*87-34

IGOR LIMA ELIAS GONCALVES

EMANUELE LIMA ELIAS GONCALVES

MARCOS VINICIUS LIMA ELIAS GONCALVES

Advogados

SELMA VIEIRA DE ANDRADE

OAB: 49212/MG

CPF *36.***.*89-00

RICARDO DE ANDRADE FERNANDES

OAB: 7960/PA

CPF *77.***.*40-20

MARCOS BENEDITO FARIAS RODRIGUES

OAB: 8765/PA

CPF *71.***.*43-00

Polo Passivo

Partes

AGENCIA BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 13:50

    Juntada de Alvará

  • 14/05/2025 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 13:54

    Transitado em Julgado em 03/05/2025

  • 03/05/2025 00:52

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 01:58

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 04/04/2025 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

    Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0015452-43.2015.8.14.0104 Requerente Nome: MARCOS VINICIUS LIMA ELIAS GONCALVES Endere�o: desconhecido Nome: LINDINALVA CAMPOS LIMA Endere�o: desconhecido Nome: EMANUELE LIMA ELIAS GONCALVES Endere�o: desconhecido Nome: IGOR LIMA ELIAS GONCALVES Endere�o: desconhecido Requerido Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de ação de Alvará Judicial para o recebimento de valores deixado por Marcos Elias Gonçalves tendo como requerentes os filhos do de cujus MARCOS VINICIUS LIMA ELIAS GONCALVES, EMANUELE LIMA ELIAS GONCALVES e IGOR LIMA ELIAS GONCALVES este representado por sua genitora LINDINALVA CAMPOS LIMA.

    Conforme certidões de nascimento de ID’s nº 61245212 os Requerentes são filhos do de cujus e relatam que o de cujus possuía valores em contas do Banco do Brasil, forçoso então a emissão de alvará judicial para o saque dos montantes depositados na instituição aludida.

    Em resposta ao ofício (ID nº 61245213) encaminhado ao Banco do Brasil, este informou que o de cujus possui saldo na conta poupança n° 10.104.769-X / agência 3705-2, no valor de R$ 0,91 (noventa e um centavos).

    Em petição de ID nº 92272782 o BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A títulos de capitalização Ourocap informou que há saldo de R$ 1.079, 87 (mil, setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) em nome do de cujus.

    Após, em decisão de ID nº 116501787 foi determinado envio de ofício ao INSS para que este informasse os dependentes do de cujus cadastrados e a intimação da Fazenda Pública Estadual.

    Em petição de ID nº 120095556 o INSS informou que não há dependentes cadastrados em nome do de cujus.

    Em petição de ID nº 121601470 o Estado do Pará informou que tramita Ação de Inventário no qual estão sendo partilhados outros bens do de cujus, de modo que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (0032454-26.2015.8.14.0104).

    Alternativamente, requereu a concessão de prazo para juntada de DAE para recolhimento de ITCMD e para descrição do débito tributário.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, porém que o levantamento dos valores existentes seja depositado nos autos da ação de inventário, por se tratar de juízo universal, após a comprovação do recolhimento de ITCMD e que a decisão seja juntada nos autos da ação de inventário (ID nº 132498372).

    II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, hei de assistir o pleito autoral.

    O caso não exige mais delongas, pois comprovado o suporte fático engendrado pelos requerentes, especialmente o falecimento do de cujus e a existência de valores em seu nome.

    Em consulta a ação de inventário de ID nº 0032454-26.2015.8.14.0104 observo que já está sentenciada e considerando que nos presentes autos foi comprovado que não constam débitos em nome do de cujus conforme certidão de ID nº 122164749 , entendo que não há óbice ao deferimento do pedido de expedição de alvará.

    III- DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido e determino a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, autorizando os requerentes a levantarem o importe de R$ 0,91 (noventa e um centavos) na conta poupança n° 10.104.769-X / agência 3705-2 e R$ 1.079, 87 (mil, setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) junto a BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A títulos de capitalização Ourocap e os valores que tiverem a título de atualização monetária existente em nome de Marcos Elias Gonçalves e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o deferimento da justiça gratuita.

    Com o trânsito em julgado, arquivem.

    Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

    P.R.I.C.

    Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

    THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

  • 01/04/2025 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 10:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 09:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/02/2025 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 17:41

    Julgado procedente o pedido

  • 18/02/2025 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 07:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 08:42

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2024 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 14:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/06/2024 14:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 10:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2024 02:40

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 13/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 13:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2023 07:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 12:35

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 22:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 14:43

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2023 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 13:42

    Processo migrado do sistema Libra

  • 03/02/2022 09:51

    REMESSA INTERNA

  • 03/02/2022 09:06

    A SECRETARIA

  • 01/02/2022 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/02/2022 12:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/12/2021 11:28

    REMESSA INTERNA

  • 08/11/2021 11:35

    REMESSA INTERNA

  • 05/11/2021 09:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/10/2021 11:45

    REMESSA INTERNA

  • 26/10/2021 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2021 13:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/05/2021 10:41

    REMESSA INTERNA

  • 18/05/2021 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2021 09:58

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 11/05/2021 14:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/05/2021 14:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 11/05/2021 14:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 11/05/2021 14:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/12/2020 10:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4668-93

  • 01/12/2020 10:21

    Remessa

  • 01/12/2020 10:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/12/2020 10:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/12/2020 09:08

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 15/10/2020 08:52

    REMESSA INTERNA

  • 13/10/2020 09:31

    REMESSA INTERNA

  • 18/09/2020 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/09/2020 13:16

    EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR MEMORANDO DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2020 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2020 13:00

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 02/05/2016 13:02

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 02/05/2016 12:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/05/2016 12:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/05/2016 12:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/05/2016 12:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/05/2016 12:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/05/2016 12:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/05/2016 12:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6394-64

  • 02/05/2016 12:15

    Remessa

  • 02/05/2016 12:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/05/2016 12:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/04/2016 15:23

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 29/03/2016 12:09

    Remessa

  • 29/03/2016 12:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2016 12:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/03/2016 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/03/2016 10:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/03/2016 10:49

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/03/2016 09:59

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/02/2016 09:50

    AGUARDANDO REMESSA

  • 17/12/2015 13:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/12/2015 13:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/12/2015 13:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/12/2015 13:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/12/2015 13:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/12/2015 13:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/09/2015 12:01

    Remessa

  • 16/09/2015 12:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2015 12:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/09/2015 09:18

    Remessa

  • 16/09/2015 09:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2015 09:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2015 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2015 11:05

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 07/07/2015 10:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/07/2015 10:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/07/2015 10:17

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/06/2015 12:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/06/2015 12:17

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 08/06/2015 12:15

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 08/06/2015 12:15

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BREU BRANCO, Vara: VARA UNICA DE BREU BRANCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BREU BRANCO, JUIZ RESPONDENDO: CINTIA WALKER BELTRAO GOMES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2015

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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