29/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:29

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
13/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:51

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:29

Publicado Certidão em 30/05/2022.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de MIGUEL JOSE FONSECA DE CAMPOS em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de JELCINEIA FREITAS DE ANDRADE em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE LIMA O DE ALMEIDA DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERRO DE SOUZA em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de AMANDA O DE ALMEIDA DE SOUSA SERRAO PINHEIRO em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RODRIGUES DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de ANTENOR MADEIRA NETO em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de ANA MARIA DO NASCIMENTO MADEIRA em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 12:57

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MADEIRA em 26/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:55

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:29

Publicado Sentença em 12/05/2022.
13/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0821586-34.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Reclamante: Nome: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MADEIRA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3161, AP 1702B, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-050 Nome: ANA MARIA DO NASCIMENTO MADEIRA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3161, AP 1702B, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-050 Nome: ANTENOR MADEIRA NETO Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3161, AP 1702B, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-050 Nome: MARIA EDUARDA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3161, AP 1702B, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-050 Nome: AMANDA O DE ALMEIDA DE SOUSA SERRAO PINHEIRO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3520, AP 601, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: ANTONIO LUIZ FERRO DE SOUZA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3520, AP 601, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: ROSA MARIA DE LIMA O DE ALMEIDA DE SOUZA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3520, AP 601, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-060 Nome: JELCINEIA FREITAS DE ANDRADE Endereço: Rua Angelin, Lote 96, Elcione Barbalho, SANTARéM - PA - CEP: 68038-350 Nome: MIGUEL JOSE FONSECA DE CAMPOS Endereço: Rua Angelin, Lote 96, Elcione Barbalho, SANTARéM - PA - CEP: 68038-350 Reclamado: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/A Endereço: Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont, terreo, eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e, portanto, com ele será apreciada.

Mérito A parte autora adquiriu da parte ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belém-Fortaleza, com saída no dia 01/08/2020, às 5h50min (ID 24874374).

Todavia, a parte ré, de forma unilateral, cancelou esse voo de ida, sendo a parte autora informada do cancelamento apenas no dia da viagem.

Por conseguinte, deve a parte ré arcar com os danos decorrentes desse cancelamento.

Em virtude do cancelamento do voo de Belém a Fortaleza, a parte autora foi compelida a alugar dois veículos para fazer a mesma viagem, por via terrestre, tendo de pernoitar em hotel na cidade de Teresina-PI para continuar o percurso até Fortaleza-CE.

Conforme comprovantes juntados aos autos, a locação dos veículos custou R$ 3.809,01 (ID 24874387) e a hospedagem em Teresina-PI, R$ 709,45 (ID 24875188).

Além disso, a passagem aérea apenas do trecho de Belém a Fortaleza foi vendida por R$ 1.999,58 (ID 24874374 , p. 1 e 24874375).

Tais fatos constituem os danos materiais comprovadamente suportados pela parte autora em razão do cancelamento do voo pela parte ré, somando um prejuízo de R$ R$ 6.518,04 (R$ 3.809,01 + R$ 709,45+ R$ 1.999,5).

Tais circunstâncias evidenciam também a ocorrência de dano moral in re ipsa, cuja reparação fixo em R$ 4.500,00 para cada reclamante, considerando a capacidade econômica da parte ré, bem como o fato de que esta não informou à parte autora, com antecedência, acerca do cancelamento do voo Belém-Fortaleza, aliado ao fato de que a parte reclamante, para não perder sua reserva em hotel na cidade de Fortaleza, foi compelida a custear o trecho de ida por via terrestre.

Também deve ser considerado o tempo que a parte autora foi obrigada a desperdiçar, deixando de lado de seus afazeres para resolver problema a que não deu causa, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para ressarcir-se dos danos que experimentou.

Litigância de má-fé Diversamente do exposto na contestação, o voo de Belém a Fortaleza não foi cancelado pro conta da pandemia de covid-19, mas sim por questões operacionais, conforme declaração de cancelamento emitida pela parte ré (ID 24874385).

A ré, portanto, alterou a verdade dos fatos, o que caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do Código de Processo Civil).

Assim, considerando o disposto no art. 81 do CPC, condeno a parte ré a pagar à parte autora multa por litigância de má-fé a quantia equivalente a 3% do valor da causa (R$ 42.518,04), correspondente a R$ 1.275,54, tendo em vista o limite estabelecido no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995.

Dispositivo Tudo somado, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora (1) por danos materiais, o montante de R$ 6.518,04, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir do ajuizamento, mais juros de mora de 1%, a contar da citação; (2) por danos morais, o valor de R$ 4.500,00 para cada autor, totalizando R$ 40.500,00, acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e (3) multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.275,54.

Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no processo, o que também deverá ocorrer em caso de interposição de recurso e remessa à instância recursal.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
10/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:06

Julgado procedente o pedido
24/01/2022 10:48

Conclusos para julgamento
03/12/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:13

Audiência Una realizada para 18/11/2021 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/11/2021 17:39

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 20:55

Juntada de Petição de contestação
02/10/2021 08:03

Juntada de identificação de ar
24/09/2021 10:05

Publicado Intimação em 17/09/2021.
24/09/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELÉM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0821586-34.2021.8.14.0301 Reclamante: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MADEIRA Reclamante: ANA MARIA DO NASCIMENTO MADEIRA Reclamante: ANTENOR MADEIRA NETO Reclamante: MARIA EDUARDA RODRIGUES DA SILVA Reclamante: AMANDA O DE ALMEIDA DE SOUSA SERRAO PINHEIRO Reclamante: ANTONIO LUIZ FERRO DE SOUZA Reclamante: ROSA MARIA DE LIMA O DE ALMEIDA DE SOUZA Reclamante: JELCINEIA FREITAS DE ANDRADE Reclamante: MIGUEL JOSE FONSECA DE CAMPOS Reclamada: GOL LINHAS AÉREAS S/A LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1631725268067?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO (virtual) para o dia 18/11/2021 10:30 horas, a ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três.

Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.

A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 12:18

Audiência Una designada para 18/11/2021 10:30 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/08/2021 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2021 15:42

Conclusos para decisão
19/08/2021 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:57

Audiência Conciliação cancelada para 28/06/2021 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/07/2021 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2021 13:27

Conclusos para decisão
27/03/2021 13:27

Audiência Conciliação designada para 28/06/2021 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/03/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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